Procedimento Comum Cível 1007181-86.2018.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007181-86.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007181-86.2018.4.01.3800/MG AUTOR: PABLO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) AUTOR: DIOGO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Exclua-se do sistema o advogado mencionado no evento 44. Em seguida, arquivem-se os autos. I. Belo Horizonte, 22 de julho de 2026. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007181-86.2018.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PABLO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) APELADO: DIOGO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007181-86.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PABLO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) APELADO: DIOGO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 15:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 23:20

Confirmada

13/02/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:03

Publicação

12/02/2026, 03:11

Confirmada

11/02/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007181-86.2018.4.01.3800/MG AUTOR: PABLO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) AUTOR: DIOGO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 11:37

Expedida/certificada

10/02/2026, 11:37

Expedida/certificada

10/02/2026, 11:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007181-86.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007181-86.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: PABLO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) APELADO: DIOGO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS POST MORTEM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS. A embargante sustenta contradição no ponto em que se reputou inválido, para fins de manutenção da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte, o recolhimento extemporâneo de contribuições do instituidor, contribuinte individual e sócio-administrador, realizado após o óbito. A parte embargada quedou-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão quanto (i) à validade de contribuições recolhidas post mortem para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do contribuinte individual sócio-administrador; e (ii) à imputação de responsabilidade pelo recolhimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material (CPC, art. 1.022), não servindo ao reexame do mérito ou inovação recursal (STJ, AgInt no AREsp 1.975.109/RJ; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.338.133/MG; Súmula 98/STJ). O acórdão embargado é claro ao firmar que o contribuinte individual depende do efetivo recolhimento das contribuições em vida para manutenção da qualidade de segurado (Lei 8.213/91, arts. 11, V, e 27, II; Lei 8.212/91, art. 30, II), sendo inviável a regularização post mortem para fins de pensão por morte (STJ, AgInt no REsp 1.568.139/SP; AgInt nos EDcl no REsp 1.781.198/RS). Restou expressamente consignado que a regra do art. 4º da Lei 10.666/2003 (retenção pela empresa tomadora) não aproveita ao contribuinte individual que é sócio-administrador da própria pessoa jurídica a que presta serviços, pois a vontade da empresa é por ele manifestada, impondo-se a comprovação do efetivo recolhimento (TRF4, AC 5004746-55.2021.4.04.7107; AC 5029638-87.2018.4.04.9999). O que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, quando constatada inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não restou demonstrado na hipótese. Com efeito, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, uma vez que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas. IV. DISPOSITIVO Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007181-86.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007181-86.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: PABLO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) APELADO: DIOGO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por dependente do segurado falecido em 27/10/2009. A Autarquia previdenciária alega ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito, sustentando que os recolhimentos efetuados após o falecimento são extemporâneos e ineficazes para esse fim. MPF manifestou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, contribuinte individual, com base em recolhimentos previdenciários realizados após o óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do falecimento do segurado, exigindo-se a comprovação do óbito, da qualidade de dependente e da manutenção da qualidade de segurado na data do óbito (Lei 8.213/91, arts. 74 e 16). Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida por prazos específicos, sendo possível a sua prorrogação apenas nas hipóteses legais expressamente previstas. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 416, admite a concessão de pensão por morte ao dependente de segurado que tenha perdido essa qualidade apenas quando este já tiver preenchido os requisitos para aposentadoria antes do falecimento. O contribuinte individual é responsável pelo próprio recolhimento das contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, II), sendo exigido o efetivo pagamento durante a vida para a caracterização da qualidade de segurado. O recolhimento extemporâneo de contribuições após o óbito não tem o condão de restabelecer a qualidade de segurado, conforme entendimento pacificado do STJ (AgInt no REsp 1.568.139/SP e AgInt nos EDcl no REsp 1.781.198/RS). No caso concreto, restou comprovado que o instituidor da pensão era contribuinte individual e sócio-administrador da empresa para a qual prestava serviços, e que os recolhimentos de contribuição ocorreram apenas após o óbito, sendo, portanto, juridicamente ineficazes. A sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de pensão por morte, uma vez que não se comprovou a qualidade de segurado na data do falecimento. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido de pensão por morte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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