Procedimento Comum Cível 1000329-46.2018.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000329-46.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE DOS ANJOS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10003294620184013800/MG) RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: JOSE DOS ANJOS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/01/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 20:06

Ato ordinatório

01/01/2026, 00:50

Expedida/certificada

01/01/2026, 00:22

Por decisão judicial

31/12/2025, 00:22

Paga

30/12/2025, 13:08

Por decisão judicial

16/11/2025, 19:59

Enviada ao Tribunal

11/11/2025, 09:37

Enviada ao Tribunal

11/11/2025, 09:37

Documento (Certidão)

08/11/2025, 11:16

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:53

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação/Remessa Necessária Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: JOSE DOS ANJOS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 1083 STJ. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS CANCERÍGENOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXISTêNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer, como tempo especial, os períodos de 10/12/86 a 15/05/91, 17/07/91 a 25/12/94, 06/10/95 a 04/03/97, 30/04/10 a 29/04/11, 30/04/12 a 29/04/13, 30/04/13 a 14/08/13, sob a exposição de agentes nocivos, ruído e químicos (hidrocarbonetos) e, por conseguinte, condenar a Autarquia Ré a averbar os períodos reconhecidos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 01/03/2016, bem como, pagar as parcelas apuradas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF). 2. Sustenta o INSS, em sede preliminar, a necessidade de reforma da sentença, que seria ultra petita, ao enquadrar como tempo especial o período de 01/01/2012 a 14/08/2013, cujo reconhecimento não foi pleiteado na exordial. No mérito, se insurge quanto ao enquadramento como tempo especial de alguns períodos, aduzindo, em síntese, que: 1) no período de 10/12/1986 a 15/05/1991, a atividade exercida pelo segurado não estava prevista como especial nos Decretos Regulamentadores; 2) no período de 17/07/1991 a 25/12/1994 não há menção de concentração no que tange aos agentes químicos, tampouco informação quanto ao responsável técnico pela avaliação das condições ambientais noticiadas no formulário PPP; 3) no período de 06/10/1995 a 04/03/1997 não há responsável técnico pelas informações presentes no PPP; 4) no período de 01/01/2012 a 14/08/2013, deve ser observado o princípio Tempus Regit Actum no que diz respeito à metodologia de aferição do ruído; 5) em todo o período o segurado fazia uso de EPI eficaz para a neutralização dos agentes nocivos; 6) e, por fim, pugna pela aplicação da TR para fins de correção monetária sobre as parcelas eventualmente devidas. 3. Em se tratando de matéria previdência, deve ser observada a relevância social da tutela dos interesses dos jurisdicionados que se encontram em situação de hipossuficiência/vulnerabilidade social, não sendo defeso ao magistrado ou ao órgão colegiado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, a prestação devida ao jurisdicionado, uma vez atendidos os requisitos legais próprios à espécie. Precedentes do STJ e desta Turma. 4. No presente feito, a análise da especialidade dos períodos de labor do Autor pelo Juízo a quo com base nos documentos carreados aos autos decorre da compreensão sistemática do petitório aposto na petição inicial (cf. art. 322, §2º, CPC), guardando estreita correlação lógico-jurídica com a pretensão principal deduzida nos autos, de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, sendo imprescindível, pois, à adequada prestação da tutela jurisdicional. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. 5. O art. 201, §1º, da CF/88, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador que, em seu labor, esteve sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em Lei. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, dos TRF’s e da TNU e consoante o art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, a caracterização e a comprovação de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 6. No que diz respeito às atividades relacionadas ao transporte aéreo, é sabido que a ocupação autorizava a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 2.4.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 (Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves), em face da presunção absoluta da insalubridade do labor até o advento da Lei nº 9.032/1995. 7. Até 05/03/1997, era considerada prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB, cf. item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o limite máximo permitido passou para 90 dB. Posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99 (Código 2.0.1 do Anexo IV), reduziu-se o limite de tolerância ao ruído para 85 dB. 8. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.886.795, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.083), firmou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Na esteira do referido julgado, esta Turma já se manifestou no sentido de, na ausência de informação nos formulários profissiográficos apresentados quanto ao NEN / metodologia de aferição do ruído de intensidade variável, ser cabível, subsidiariamente, a adoção, para efeitos de análise da exposição do obreiro ao agente nocivo em comento, o critério do nível máximo (pico) do ruído. Precedente: TRF6, AC 0064909-15.2012.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, 2ª Turma, PJe: 16/02/2024. 9. Consideram-se agentes de risco químico as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo do trabalhador pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, neblinas, névoas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvido pelo organismo através da pele ou por ingestão. Até o advento da MP nº 1.729, de 02/12/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/98, que determinou a observância da legislação trabalhista (em especial da NR-15 e seus limites de tolerância) para confecção do LTCAT, a análise será sempre qualitativa, não se exigindo a medição de quantidade dos agentes químicos considerados como nocivos. A partir de então, a análise será quantitativa, devendo ser considerada a concentração do agente em quantidade capaz de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Entretanto, a exposição do segurado aos agentes químicos constantes do Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e/ou dos Anexos XIII e XIII-A, da NR-15, independe de mensuração quantitativa para caracterização da atividade laboral como especial. 10. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Ademais, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou a redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, o aspecto essencial para a caracterização da permanência da exposição ao agente nocivo passou a ser a sua indissociabilidade da produção do bem ou da prestação de serviço, e não o tempo de exposição. 11. No que concerne ao uso de EPI pelo segurado, o STF, no julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Especificamente no que diz respeito aos agentes químicos, “o uso de EPI não descaracteriza a especialidade do trabalho exposto a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos”, consoante entendimento firmado pela TNU (Tema nº 188). 12. Na hipótese, para comprovar a especialidade do labor nos períodos de 10/12/1986 a 15/05/1991 e 17/07/1991 a 25/12/1994, o autor apresentou PPPs, que informam o exercício de atividades típicas de aeroviários. No que diz respeito aos períodos de 06/10/1995 a 04/03/1997 e 01/01/2012 a 14/08/2013, consta dos PPPs apresentados informação quanto à exposição do Autor ao agente físico ruído acima do limite de tolerância estabelecido na legislação previdenciária vigente. Em relação ao período posterior ao Decreto nº 4.882/03, não havendo, eventualmente, informação quanto ao NEN e/ou metodologia empregada na medição do agente, cabível a adoção do critério do “Pico de Ruído”, como autoriza o Tema nº 1.083 do STJ e consoante precedentes desta Turma, uma vez que é possível extrair que as intensidades máximas de ruído, na espécie, são equivalentes, no mínimo, àquelas informadas no formulário previdenciário, as quais superam o limite de tolerância vigente. Também consta informação acerca da exposição do obreiro a agentes nocivos químicos que, em razão da sua toxicidade/nocividade e natureza carcinogênica, não são considerados seguros em nenhuma concentração, razão pela qual a análise deve ser meramente qualitativa. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do trabalho exposto aos agentes ruído e químicos reconhecidamente cancerígenos (cf. Tema nº 555/STF e 188/TNU). Despicienda, na espécie, a produção de perícia judicial, uma vez que a descrição das atividades nos PPPs demonstra que a exposição do obreiro a níveis de pressão sonora elevados, bem assim a agentes químicos era indissociável da prestação do serviço. Consta dos PPPs apresentados o apontamento do responsável técnico pelos levantamentos ambientais, sendo certo, outrossim, que consoante a jurisprudência pátria, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (Súmula nº 68, da TNU). Dessa maneira, em decorrência do exame da matéria fático-probatória, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos períodos controvertidos em comento. 13. A soma do tempo comum com os períodos especiais reconhecidos administrativa e judicialmente, devidamente convertidos em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,4, totaliza, na DER, em 01/03/2016, mais de 35 anos de contribuição, suficiente, portanto, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteado, com pagamento das parcelas devidas desde então (DER=DIB). 14. Sobre as parcelas devidas, deve incidir correção monetária e juros de mora, com observância das orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com o que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ), bem como os ditames da EC nº 113/2021. 15. Honorários advocatícios arbitrados na origem majorados em 1% (cf. art. 85, §11, do CPC). 16. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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