Procedimento Comum Cível 1009775-10.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1009775-10.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1009775-10.2017.4.01.3800/MG AUTOR: MARCIA LOPES SALGUEIRO ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (OAB MG096742) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o conteúdo da petição (evento 66, DOC1), em que há concordância com os valores apresentados pela outra parte, homologo os cálculos do evento 65, DOC3, para que surtam os efeitos de estilo. Expeçam-se, com as cautelas de praxe e após o decurso do prazo legal, as minutas de requisição de pagamento. Outrossim, se existente pedido, defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, para determinar que a retenção observe o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado. Declaro a nulidade de qualquer cláusula contratual que estipule percentual superior, por manifesta abusividade, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) e do TRF6 (TRF-6 - AI: 00216623520124010000 MG, Relator: ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Data de Julgamento: 11/05/2026, 1ª Turma Suplementar, Data de Publicação: 21/05/2026). Não havendo insurgências, deverá a 1ª Secretaria Unificada Cível diligenciar a migração ao TRF da Sexta Região. Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009775-10.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARCIA LOPES SALGUEIRO ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (OAB MG096742) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À AUTARQUIA RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 18:58

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:28

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:34

Confirmada

22/09/2025, 13:19

Confirmada

22/09/2025, 13:10

Publicação

19/09/2025, 03:41

Publicação

19/09/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1009775-10.2017.4.01.3800/MG AUTOR: MARCIA LOPES SALGUEIRO ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (OAB MG096742) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1009775-10.2017.4.01.3800/MG AUTOR: MARCIA LOPES SALGUEIRO ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (OAB MG096742) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009775-10.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009775-10.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: MARCIA LOPES SALGUEIRO ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (OAB MG096742) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. lITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA INTENCIONAL. DANO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DO INPC. TEMA 905/STJ. observância doS PARÂMETROS DO manual de cálculos da justiça federal atualizado. recurso PARCIALMENTE PROVIDo. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a Autarquia ré a conceder à parte autora o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado na exordial, com o pagamento dos valores devidos desde a DER, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (cf. art. 81 do CPC). 2. As controvérsias postas a deslinde nos autos cingem-se: a) aos índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas devidas; e b) ao cabimento da aplicação de multa por litigância de má-fé na hipótese. 3. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a intenção de agir de forma ilegal, praticando ato contrário aos deveres das partes, que importe ato atentatório à dignidade da justiça, e/ou que cause dano processual, devendo tal circunstância ser provada, nunca presumida. 4. Na espécie, verifica-se que o INSS foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 1% do valor da causa (cf. art. 81 do CPC), por ter veiculado, em sua contestação, tese defensiva genérica/padrão, de não comprovação da especialidade do labor, em que pese o período contestado já ter sido reconhecido em sede administrativa. 5. Não restou devidamente demonstrada a intenção do INSS de praticar conduta censurável, meramente protelatória, tampouco a existência de dano processual efetivo, hábil a ensejar a aplicação da referida multa de natureza compensatória. 6. O STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte que prevê a correção monetária com base na Taxa Referencial (TR). Por sua vez, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), estabeleceu que, em condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para a correção monetária das parcelas vencidas a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. 7. Com a EC nº 113/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento. 8. Os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado estão em conformidade à legislação de regência e em consonância com os entendimentos firmados pelo STF e STJ, devendo ser observados na execução da sentença. 9. Honorários advocatícios arbitrados na origem majorados em 1% (cf. art. 85, §11, do CPC). 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à Autarquia Ré. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à Autarquia Ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Publicação

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