Procedimento Comum Cível 0022329-91.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0022329-91.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

26/06/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022329-91.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DOMINGOS ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 07:03

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:13

Publicação

16/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0022329-91.2017.4.01.3800/MG AUTOR: DOMINGOS ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br

15/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 16:16

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:55

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:51

Retificação de Classe Processual

08/09/2025, 16:48

Recebimento

08/09/2025, 15:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 19:23

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0022329-91.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022329-91.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: DOMINGOS ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) EMENTA direito PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EXPOSIÇÃO superior AO LIMITE DE TOLERÂNCIA VIGENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. consectários legais. observância do MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. recurso não provido. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer, como especial, o período de 27/01/1986 a 31/03/2001, bem como convertê-lo em tempo comum pelo fator 1.4, e por conseguinte, condenar a Autarquia Ré a implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteado, desde a DER, em 01/12/2016, com pagamento das parcelas devidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega: (i) que para caracterização da especialidade da atividade laboral em razão do agente nocivo ruído, deve haver comprovação desta exposição, de forma habitual e permanente, em intensidade superior aos limites de tolerância estabelecidos, conforme a legislação de regência vigente à ocasião do labor; (ii) Eventualmente, pugna pela aplicação da Taxa Referencial – TR (índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança) para a correção monetária. 2. As controvérsias postas a deslinde no presente feito cingem-se: a) a aferir o direito do Autor ao enquadramento do labor exercido no período de 27/01/1986 a 31/03/2001, em razão da alegada exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos, considerando os termos da legislação de regência aplicável à espécie, e, por conseguinte, à concessão da aposentadoria pleiteada; b) os índices de correção monetária incidentes sobre as eventuais parcelas devidas. 3. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, dos TRF’s e da TNU e consoante o art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, a caracterização e a comprovação de atividade sob condições especiais para efeitos de concessão de aposentadoria especial ao trabalhador que, em seu labor, esteve sujeito a condições que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 201, §1º, da CF/88 c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 4. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Ademais, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou a redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, o aspecto essencial para a caracterização da permanência da exposição ao agente nocivo passou a ser a sua indissociabilidade da produção do bem ou da prestação de serviço, e não o tempo de exposição. 5. Até 05/03/1997, era considerada prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o limite máximo permitido passou para 90 dB. Posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99, reduziu-se o limite de tolerância ao ruído para 85 dB. 6. No que concerne ao uso de EPI ou EPC pelo segurado, o STF, no julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 7. Na hipótese, para comprovar a especialidade do labor no período de 27/01/1986 a 31/03/2001, foram apresentados formulários profissiográficos DSS-8030 e PPP e laudos técnicos, emitidos pela empresa AÇOMINAS (GERDAU AÇOMINAS), nos quais consta que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído sempre em intensidade superior a 90dB (A). Registre-se, por oportuno, que o enquadramento como especial da atividade exercida no período anterior ao advento do Decreto nº 4.882/03 independe de ponderação acerca do NEN na medição do nível de ruído, uma vez que o referido Decreto é que passou a prever esta exigência. 8. Em decorrência do exame da matéria fático-probatória, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do labor no período em comento, e, por conseguinte, a determinação de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, desde a DER, ante a implementação dos requisitos legais. 9. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com o que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF), do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 10. Honorários advocatícios arbitrados na origem majorados em 1% (cf. art. 85, §11, do CPC). 11. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Recebimento

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