Procedimento Comum Cível 1002075-67.2019.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002075-67.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002075-67.2019.4.01.3814/MG AUTOR: JEFFERSON BALBINO ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução do Acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor, acatando a preliminar de cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia judicial pleiteada (processo 1002075-67.2019.4.01.3814/TRF6, evento 36, DOC1). Assim determinou o Acórdão: “Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para reformando o acórdão embargado, acatar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Autor e anular a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia judicial pleiteada.” Com o retorno dos autos, a parte autora apresentou petição de evento 40, PET1 e no evento 49, MANIF1 requerendo a designação da perícia técnica a ser realizada na área da empresa APERAM, a fim de comprovar se o autor no exercício das suas atividades em unidades de tratamento de água e esgoto, no período compreendido entre 14/04/2014 a 05/04/2016, esteve em contato habitual e permanente com vírus, fungos e bactérias, descritos no PPP de evento 1, PROCADM9, Página 13 a 14. Desse modo, defiro o pedido de produção de prova pericial para análise técnica das condições laborais da parte autora na empresa Aperam Inox América do Sul S.A., a fim de comprovar se o autor trabalhou exposto a agentes biológicos no período compreendido entre 14/04/2014 a 04/04/2016, devendo a Secretaria do Juízo proceder à nomeação, pelo sistema AJG, de perito especialista em segurança do trabalho, que ficará incumbido da realização da perícia. Ante a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, Tabela II, c/c art. 28, parágrafo único. O laudo pericial deverá contemplar, de forma fundamentada: (i) a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho; (ii) a identificação dos agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) aos quais a parte autora esteve exposta no período de 14/04/2014 a 04/04/2016; e (iii) a análise da habitualidade e permanência da exposição, bem como esclarecer a metodologia adequada de aferição dos agentes nocivos. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo pericial dê-se vista às partes. Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura eletrônicos.

15/05/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002075-67.2019.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002075-67.2019.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: JEFFERSON BALBINO ADVOGADO(A): JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO e PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. pedido de PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos da exordial, sem se pronunciar sobre preliminar de cerceamento de defesa suscitada nas contrarrazões. Sustenta o embargante omissão e contradição no acórdão embargado, por não ter sido apreciado pedido de dilação probatória para realização de perícia técnica que visava comprovar a especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes biológicos. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão embargado quanto à apreciação da preliminar de cerceamento de defesa, fundada na ausência de manifestação sobre pedido de produção de prova pericial; e (ii) determinar se a omissão comprometeu o direito à ampla defesa, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. 3. O acórdão embargado é omisso por não se manifestar sobre a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora nas contrarrazões à apelação, o que constitui vício relevante à luz do art. 1.022, II, do CPC. 4. A parte autora requereu oportunamente a produção de prova pericial com o objetivo de comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo esse o ponto central para o reconhecimento do tempo de serviço especial. 5. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido sem deliberar sobre o requerimento probatório; contudo, ao reformar a sentença, o acórdão afastou o reconhecimento da especialidade sob fundamento de insuficiência de provas, sem determinar a reabertura da instrução, o que configura cerceamento de defesa. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que, nas ações previdenciárias, é indevido julgar improcedente o pedido por ausência de prova quando esta foi expressamente requerida e não apreciada (AgInt no AREsp 576.733/RN; AgInt no AREsp 913.165/SP). 7. Diante da relevância da prova pericial na hipótese e da omissão do acórdão em examinar a alegação de cerceamento de defesa, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial requerida. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para reformando o acórdão embargado, acatar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Autor e anular a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia judicial pleiteada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

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