Execução Fiscal 0003193-67.2006.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0003193-67.2006.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2006.38.09.003194-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Trata-se de execução fiscal pela qual exigidos créditos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Não localizados bens penhoráveis, foi determinada a suspensão da execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 40 e §). A Caixa apresentou petição pela qual requer o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado. Intimada para apontar eventual fato interruptivo da prescrição, a exequente sustenta que o prazo prescricional é de 30 anos, pelo que o crédito não teria sido extinto. 2 - A jurisprudência então pacificada fixava o prazo de prescrição dos créditos do FGTS em 30 anos. O Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento sobre a questão, e decidiu que o prazo prescricional é quinquenal (STF. ARE 709212. Julgamento em 13/11/2014). (...) A vista do que foi decidido pelo STF no julgamento do ARE 709212, e da regra positivada pelo CC/2002, art. 132, § 3º ("Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência"), Q termo final do prazo, de prescrição dos créditos do FGTS é fixado no dia 13/11/2019. O pedido de bloqueio de ativos financeiros foi apresentado pela Caixa antes do termo final do prazo prescricional, pelo que não está caracterizada a prescrição intercorrente. 3 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento e estabeleceu tese pela qual "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável" (STJ. Repetitivos/Tema 569). O STJ estabeleceu tese também no sentido de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ. Repetitivos/Tema 568). 4 - Ante o exposto DEFIRO o pedido formulado pela Caixa. 4.1 - Providencie a secretaria a requisição de bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado, até o valor do débito, atualizado e acrescido de custas processuais. Deverá a Secretaria acompanhar a tramitação da requisição junto ao Banco Central do Brasil - Bacen. 4.2 - Bloqueados ativos financeiros de titularidade do executado, providencie a Secretaria: A) No caso de bloqueio de valor irrisório ou insuficiente para pagamento das despesas processuais, a sua liberação. B) Tratando-se de valor relevante: B.1) A transferência para conta judicial vinculada ao processo. B.2) Lavratura de termo de penhora B.3) Intimação do executado sobre o bloqueio e a penhora, e sobre o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 5 - Deverá a Caixa, no caso de não serem localizados ativos financeiros (BacenJud), apontar eventuais causas interruptivas do prazo prescricional acaso verificadas após a suspensão da execução e manifestar-se sobre a eventual prescrição do crédito, considerados o entendimento do STF sobre a questão (ARE 709212 - item 2 cima), e os entendimentos do STJ sobre o termo inicial da prescrição intercorrente e sobre as causas passíveis de caracterizar a interrupção da prescrição intercorrente (item 3 acima). 6 - Cumpridas as diligências acima, e transcorrido in albis o prazo para oposição e embargos, intime-se a Caixa: A) Sobre a presente decisão; B) Sobre os desdobramentos da diligência - BacenJud; C) Para manifestação no prazo de 15 dias na forma do item 5 acima.

07/03/2022, 00:00

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