Procedimento Comum Cível 1008351-04.2020.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008351-04.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008351-04.2020.4.01.3807/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A): OSVALDO SILVA LEAO NETO (OAB MG122306) ADVOGADO(A): MAIRA OLIVEIRA LEANDRO (OAB MG163967) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:10

Publicação

13/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008351-04.2020.4.01.3807/MG AUTOR: EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A): MAIRA OLIVEIRA LEANDRO (OAB MG163967) ADVOGADO(A): OSVALDO SILVA LEAO NETO (OAB MG122306) DESPACHO/DECISÃO Arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Montes Claros, data do registro.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 16:29

Mero expediente

11/11/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:47

Publicação

24/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008351-04.2020.4.01.3807/MG AUTOR: EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A): MAIRA OLIVEIRA LEANDRO (OAB MG163967) ADVOGADO(A): OSVALDO SILVA LEAO NETO (OAB MG122306) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, faço vista à parte autora do retorno dos autos da instância superior para requerer o que de direito. Montes Claros, data do registro.

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:51

Ato ordinatório

22/09/2025, 11:27

Recebimento

10/09/2025, 11:41

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1008351-04.2020.4.01.3807/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A): OSVALDO SILVA LEAO NETO (OAB MG122306) ADVOGADO(A): MAIRA OLIVEIRA LEANDRO (OAB MG163967) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Consoante tem decido a jurisprudência do STJ, inclusive no Tema 966, o direito ao beneficio mais vantajoso deve estar incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado (STJ, REsp 1612818/PR, 1a. Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/03/2019), não podendo ser condicionado a um evento futuro, posterior à aposentadoria. O que o autor pretende, na verdade, seria a desaposentação, que foi vedada pelo STF no julgamento do Tema 503. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria. Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem condenação em custas e honorários advocatícios no que tange ao pedido de revisão da vida toda, nos termos da modulação de efeitos do STF sobre o tema. Mantida a condenação realizada em primeira instância no que tange ao pedido de reafirmação da DER.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento

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