Procedimento Comum Cível 1011876-06.2020.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1011876-06.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011876-06.2020.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: ALBERTO ZERLOTINI ADVOGADO(A): MARCIO ESTEVES JUNIOR (OAB MG040253) ADVOGADO(A): MANUELA KATARINA ESTEVES LEAL (OAB MG142678) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 09:10

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

05/09/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 14:47

Recebimento

05/09/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011876-06.2020.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011876-06.2020.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ALBERTO ZERLOTINI ADVOGADO(A): MARCIO ESTEVES JUNIOR (OAB MG040253) ADVOGADO(A): MANUELA KATARINA ESTEVES LEAL (OAB MG142678) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INSS NO ATO DA CONCESSÃO. TEMA 975/STJ. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.“Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" (Tema 975/STJ). 2. Estabeleceu o Colendo Tribunal que a decadência incide sobre os direitos potestativos, de forma que tem bases jurídicas distintas da prescrição. Assim, “o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS”. 3. No caso dos autos, a concessão do benefício originário ocorreu em 10/06/2007 (evento 1, COMP8) e o ajuizamento do pedido foi realizado em 04/12/2020, portanto, quando já decorridos mais de 10 (dez) anos. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. 5. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal. Fica suspensa a execução dos honorários e das custas devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALBERTO ZERLOTINI ADVOGADO(A): MARCIO ESTEVES JUNIOR (OAB MG040253) ADVOGADO(A): MANUELA KATARINA ESTEVES LEAL (OAB MG142678) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1011876-06.2020.4.01.3803/MG (Pauta: 191) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:16

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2023, 19:36

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 19:35

Documento (Certidão)

06/07/2023, 19:35

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:11

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:02

Expedida/Certificada

05/06/2023, 13:30

Petição (Apelação)

04/06/2023, 18:28

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011876-06.2020.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011876-06.2020.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ALBERTO ZERLOTINI ADVOGADO(A): MARCIO ESTEVES JUNIOR (OAB MG040253) ADVOGADO(A): MANUELA KATARINA ESTEVES LEAL (OAB MG142678) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INSS NO ATO DA CONCESSÃO. TEMA 975/STJ. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.“Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" (Tema 975/STJ). 2. Estabeleceu o Colendo Tribunal que a decadência incide sobre os direitos potestativos, de forma que tem bases jurídicas distintas da prescrição. Assim, “o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS”. 3. No caso dos autos, a concessão do benefício originário ocorreu em 10/06/2007 (evento 1, COMP8) e o ajuizamento do pedido foi realizado em 04/12/2020, portanto, quando já decorridos mais de 10 (dez) anos. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. 5. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal. Fica suspensa a execução dos honorários e das custas devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Apelação)

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