Cumprimento de sentença 0003944-41.2012.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003944-41.2012.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003944-41.2012.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003944-41.2012.4.01.3810/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA (OAB MG133708) APELADO: SILVIO VICENTE SOBRINHO ADVOGADO(A): MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA (OAB SP144715) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LIA AFASTADA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.1 I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por Antônio Teixeira contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por improbidade administrativa, condenando os réus pela prática de atos ímprobos relacionados à concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. A sentença absolveu Sílvio Vicente Sobrinho por insuficiência de provas. O INSS busca a condenação de Sílvio ao menos ao ressarcimento do dano. Antônio, por sua vez, suscita prescrição e, no mérito, nega dolo e recebimento de vantagem indevida, alegando inexistência de prova de enriquecimento ilícito ou de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia versa sobre: i) se estaria prescrita a pretensão punitiva da ação de improbidade administrativa; ii) se comprovada a prática de ato doloso de improbidade administrativa por Antônio Teixeira; iii) se caberia a condenação de Sílvio Vicente Sobrinho pelos atos de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo de 12 anos, conforme previsão do art. 23, II, da Lei nº 8.429/92, combinado com o art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90, e art. 109, III, do Código Penal, tendo em vista a tipificação do ato como crime de estelionato. Considerando-se que os fatos ocorreram entre 2000 e 2001, a propositura da ação em dezembro de 2012 afasta a alegação de prescrição. 4. No mérito, restou comprovado que o recorrente, servidor do INSS, inseriu dolosamente dados falsos no sistema previdenciário com o fim de beneficiar terceiros, caracterizando atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, I, 10, I, VII e XII, da Lei nº 8.429/92. A alegação de ausência de prova de enriquecimento pessoal não afasta a ilicitude, pois a norma também alcança enriquecimento ilícito de terceiros por ação dolosa do agente público. 5. Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, impõe-se a exclusão da condenação fundada no inciso I do art. 11 da LIA, haja vista a revogação expressa da hipótese anteriormente prevista. 6. No tocante a Sílvio Vicente Sobrinho, a absolvição deve ser mantida, uma vez que não há provas suficientes de seu envolvimento doloso na fraude, sendo inviável a condenação por ato de improbidade administrativa em face da ausência de comprovação do elemento subjetivo. IV. Dispositivo 7. Rejeito a preliminar de prescrição e nego provimento ao recurso do INSS. 8. Dou parcial provimento ao recurso do réu para excluir a condenação referente ao inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS; e por dar parcial provimento à apelação do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

01/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(288)