Apelação Cível 1000190-89.2017.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 1000190-89.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A): LORHANY RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG142445) ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) APELANTE: GERALDO GUEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): IZABELA BOYHER NUNES (OAB MG150999) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) APELANTE: HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: HERLEY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: PAVER SYSTEMS PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: REGINALDO MORAES DE BRITO ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS NO EVENTO 99, POIS NÃO SE RELACIONAM AO PRESENTE FEITO; E POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por EDSON ALVES DE SOUZA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por HERLEY MACHADO FAGUNDES SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por HERMAFA CONSTRUTORA LTDA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por REGINALDO MORAES DE BRITO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A): LORHANY RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG142445) ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) APELANTE: GERALDO GUEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): IZABELA BOYHER NUNES (OAB MG150999) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) APELANTE: HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: HERLEY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: PAVER SYSTEMS PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: REGINALDO MORAES DE BRITO ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE GERALDO GUEDES RODRIGUES E AURÉLIO CEZAR DONADIA FERREIRA; POR DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS, HERMAFA CONSTRUTORA LTDA. E HERLEY MACHADO FAGUNDES; E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI. Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Pedido Vista: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 08:19

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:01

Publicação

30/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MG APELANTE: GERALDO GUEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): IZABELA BOYHER NUNES (OAB MG150999) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) DESPACHO/DECISÃO 1 - INTIME-SE o apelante GERALDO GUEDES RODRIGUESsobre informações e documentos encaminhados pelo juízo de origem evento 210, INF2. Feito isso, encaminhem-se os autos à ASRET para juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais apresentados pelos apelantes. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:18

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:39

Documento (Certidão)

14/03/2026, 11:57

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por EDSON ALVES DE SOUZA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por HERLEY MACHADO FAGUNDES SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por HERMAFA CONSTRUTORA LTDA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por REGINALDO MORAES DE BRITO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAÍS KAMIL NOGUEIRA por WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A): LORHANY RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG142445) ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) APELANTE: GERALDO GUEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): IZABELA BOYHER NUNES (OAB MG150999) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) APELANTE: HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: HERLEY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: PAVER SYSTEMS PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: REGINALDO MORAES DE BRITO ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE GERALDO GUEDES RODRIGUES E AURÉLIO CEZAR DONADIA FERREIRA; POR DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS, HERMAFA CONSTRUTORA LTDA. E HERLEY MACHADO FAGUNDES; E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI. Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Pedido Vista: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A): LORHANY RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG142445) ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) APELANTE: GERALDO GUEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): IZABELA BOYHER NUNES (OAB MG150999) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) APELANTE: HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: HERLEY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: REGINALDO MORAES DE BRITO ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1 I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações de Geraldo Guedes Rodrigues e Aurélio Cézar Donadia Ferreira; deu provimento às apelações de Lázaro Mendes de Souza Bastos, Hermafa Construtora Ltda. e Herley Machado Fagundes; e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal, em ação de improbidade administrativa decorrente da execução de convênios públicos. 2. Os embargos de declaração apresentados por DESTAK EVENTOS e EDMAR MALAQUIAS DA SILVA (Evento 99) foram considerados incabíveis por não guardarem relação com o presente processo, envolvendo partes e objeto distintos. 3. AURÉLIO CÉZAR DONADIA FERREIRA (Evento 113) opôs embargos alegando nulidade das provas, contradição quanto à caracterização de ato ímprobo, omissão na individualização da conduta e desproporcionalidade das sanções aplicadas, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, relativamente: (i) à validade das provas colhidas em sede de inquérito; (ii) à existência de contradição entre a conclusão do acórdão e os elementos probatórios relativos a empréstimos entre as partes; (iii) à alegada ausência de individualização da conduta; e (iv) à proporcionalidade das sanções aplicadas. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verificou no caso concreto (CPC, art. 1.022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS). 6. A alegação de nulidade das provas foi afastada. Especificamente quanto aos depoimentos colhidos em fase de investigação preliminar, a instrução judicial assegurou o contraditório e a ampla defesa em juízo. Ademais, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, mas em amplo conjunto probatório. 7. A justificativa de que o valor transferido durante a execução da obra corresponderia a pagamento por empréstimo foi devidamente afastada na decisão, diante da ausência de movimentações anteriores que comprovem essa operação. A eventual existência de empréstimos habituais entre os réus não afasta, tampouco contradiz, o reconhecimento de que o depósito específico em questão esteve envolto em ilicitudes. 8. A individualização das condutas foi expressamente analisada, com a descrição das funções e responsabilidades de cada réu. 9. As penalidades foram mantidas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo o acórdão considerado a exclusão da condenação pelo art. 10, VIII, da LIA para fins de afastar o pedido do MPF de aplicação da multa civil. 10. O mero inconformismo do embargante não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração estranhos aos autos (Evento 99) não conhecidos. 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo demonstrar de forma objetiva a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer os embargos declaratórios apresentados no Evento 99, pois não se relacionam ao presente feito; e por rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A): LORHANY RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG142445) ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) APELANTE: GERALDO GUEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): IZABELA BOYHER NUNES (OAB MG150999) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) APELANTE: HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: HERLEY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: PAVER SYSTEMS PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: REGINALDO MORAES DE BRITO ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI NO SENTIDO DE DIVERGIR PARCIALMENTE DO VOTO DA ILUSTRE DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA, CONSOLIDANDO AS PENAS DE AURÉLIO CÉZAR DONÁDIA FERREIRA E GERALDO GUEDES RODRIGUES NA FORMA ACIMA EXPOSTA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. VOTANTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A): LORHANY RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG142445) ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) APELANTE: GERALDO GUEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): IZABELA BOYHER NUNES (OAB MG150999) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) APELANTE: HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: HERLEY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: PAVER SYSTEMS PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: REGINALDO MORAES DE BRITO ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA E KLAUS KUSCHEL ACOMPANHANDO A RELATORA, A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE GERALDO GUEDES RODRIGUES E AURÉLIO CEZAR DONADIA FERREIRA; POR DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS, HERMAFA CONSTRUTORA LTDA. E HERLEY MACHADO FAGUNDES; E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A): LORHANY RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG142445) ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) APELANTE: GERALDO GUEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): IZABELA BOYHER NUNES (OAB MG150999) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) APELANTE: HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: HERLEY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: PAVER SYSTEMS PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: REGINALDO MORAES DE BRITO ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de novembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 11 de novembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MG (Pauta: 223) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A): LORHANY RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG142445) ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) APELANTE: GERALDO GUEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): IZABELA BOYHER NUNES (OAB MG150999) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) APELANTE: HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: HERLEY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: REGINALDO MORAES DE BRITO ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL. IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÕES DOS RÉUS GGR e ACDF PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDAS. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus e pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, proposta pelo MPF, relativa à execução de convênios firmados entre o Município de São José do Divino/MG e órgãos federais (FNDE e Ministério das Cidades), visando à construção de creche e habitações populares. Alegou-se direcionamento de licitações, fraude e repasse de vantagem indevida. A sentença condenou alguns réus por ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, e art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de apreciação das alegações ou embargos de declaração de um réu; (ii) saber se as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva poderiam ser conhecidas na fase recursal; (iii) saber se houve a prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu Lázaro; (iv) saber se há prova de dolo específico e de dano efetivo ao erário, nos termos da nova redação da LIA, para manter a condenação pelo art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992; (v) saber se restou configurado o enriquecimento ilícito em relação aos réus condenados nos termos do art. 9º, I, da LIA; (vi) saber se a apelação do MPF comporta provimento para estender a condenação por enriquecimento ilícito aos réus pelos fatos alegados na peça recursal e acrescentar a pena de multa àquelas aplicadas pela sentença; III. Razões de decidir 3. As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva foram objeto de decisão interlocutória não impugnada tempestivamente, estando preclusas. 4. As alegações de nulidade da sentença não procedem, pois houve análise suficiente das teses defensivas relevantes e não houve embargos declaratórios para sanar eventual omissão quanto à não apreciação dos aclaratórios aviados pelo réu. 5. A alegação de prescrição não merece acolhida, pois, ante a ausência de prova em contrário, o vínculo do réu Lázaro com o ente público permaneceu até a sucessão do chefe do Executivo, sendo aplicável o art. 23, I, da LIA. 6. A condenação com base no art. 10, VIII, da LIA foi afastada diante da ausência de comprovação de dano efetivo ao erário, exigência introduzida pela Lei nº 14.230/2021, vedado o reconhecimento de dano presumido (in re ipsa). 7. A condenação por enriquecimento ilícito de GGR e ACDF foi mantida, ante provas do direcionamento de licitações e recebimento de valor indevido, que configuram vantagem patrimonial indevida. 8. A apelação do MPF não merece provimento, pois não há prova robusta que comprove o enriquecimento ilícito dos réus quanto aos fatos alegados no recurso, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. 9. As penalidades aplicadas, embora inferiores ao mínimo legal vigente à época dos fatos, não podem ser agravadas em razão da vedação à reformatio in pejus. Além disso, são compatíveis com a nova redação da LIA, que confere maior flexibilidade na dosimetria. As sanções aplicadas aos réus GGR e ACDF atendem aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo permanecer incólumes. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações de GGR e ACDF parcialmente providas para afastar a condenação pelo art. 10, VIII, da LIA, mantendo-se a condenação por enriquecimento ilícito (art. 9º, I). 11. Apelações dos demais réus providas para julgar improcedente o pedido inicial. 12. Apelação do MPF desprovida. Tese de julgamento: “1. A nova redação da Lei nº 8.429/1992, dada pela Lei nº 14.230/2021, exige demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário para caracterização de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10. 2. Ausente a prova do dano efetivo, é inviável a manutenção da condenação com base no art. 10, VIII, da LIA. 3. Configura enriquecimento ilícito a simulação de licitações com direcionamento contratual e posterior pagamento de valores indevidos entre agentes públicos e particulares.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI, dar parcial provimento às apelações de Geraldo Guedes Rodrigues e Aurélio Cezar Donadia Ferreira; por dar provimento às apelações de Lazaro Mendes de Souza Bastos, Hermafa Construtora Ltda. e Herley Machado Fagundes; e por negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A): LORHANY RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG142445) ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) APELANTE: GERALDO GUEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): IZABELA BOYHER NUNES (OAB MG150999) ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: LAZARO MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) APELANTE: HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: HERLEY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: PAVER SYSTEMS PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: REGINALDO MORAES DE BRITO ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS KAMIL NOGUEIRA (OAB MG217814) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1000190-89.2017.4.01.3813/MG (Pauta: 449) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(145)