Procedimento Comum Cível 0011777-67.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0011777-67.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011777-67.2017.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ARNESTINA DE LOURDES SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): WALDICLEIDE DE FRANCA SANTOS GONCALVES (OAB MG125726) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 09:42

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:48

Publicação

13/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0011777-67.2017.4.01.3800/MG RÉU: ARNESTINA DE LOURDES SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): WALDICLEIDE DE FRANCA SANTOS GONCALVES (OAB MG125726) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 11/11/2025.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 02:03

Expedida/certificada

11/11/2025, 02:03

Ato ordinatório

11/11/2025, 02:03

Recebimento

11/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0011777-67.2017.4.01.3800/MG APELADO: ARNESTINA DE LOURDES SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): WALDICLEIDE DE FRANCA SANTOS GONCALVES (OAB MG125726) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

17/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0011777-67.2017.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: ARNESTINA DE LOURDES SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): WALDICLEIDE DE FRANCA SANTOS GONCALVES (OAB MG125726) EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA SEGURADA A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DISTINTA DA DESAPOSENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Parte autora recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário pelo segurado, em decorrência da reforma de decisão judicial de urgência ou de sentença. Em 11/05/2022 houve a reafirmação da tese jurídica contida no referido Tema Repetitivo, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Por outro lado, tendo o STF negado repercussão geral sobre o tema, a questão foi pacificada. 3. Reconhecida a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não excedam o percentual de 30% sobre o que estiver sendo pago. 4. Juízo de retratação exercido para reconhecer a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: ARNESTINA DE LOURDES SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): WALDICLEIDE DE FRANCA SANTOS GONCALVES (OAB MG125726) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0011777-67.2017.4.01.3800/MG (Pauta: 254) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

05/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0011777-67.2017.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: ARNESTINA DE LOURDES SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): WALDICLEIDE DE FRANCA SANTOS GONCALVES (OAB MG125726) EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA SEGURADA A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DISTINTA DA DESAPOSENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Parte autora recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário pelo segurado, em decorrência da reforma de decisão judicial de urgência ou de sentença. Em 11/05/2022 houve a reafirmação da tese jurídica contida no referido Tema Repetitivo, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Por outro lado, tendo o STF negado repercussão geral sobre o tema, a questão foi pacificada. 3. Reconhecida a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não excedam o percentual de 30% sobre o que estiver sendo pago. 4. Juízo de retratação exercido para reconhecer a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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