Procedimento Comum Cível 1001359-45.2023.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001359-45.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001359-45.2023.4.06.3819/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SANDRA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): ANA KERIN SATHLER DIAS PAES (OAB MG183122) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:21

Enviada ao Tribunal

05/11/2025, 09:37

Documento (Certidão)

30/10/2025, 08:37

Publicação

16/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 21:17

Confirmada

15/10/2025, 21:17

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001359-45.2023.4.06.3819/MG (originário: processo nº 10013594520234063819/MG) RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA AUTOR: SANDRA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): ANA KERIN SATHLER DIAS PAES (OAB MG183122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 14/10/2025 - Juntado(a)

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:25

Expedida/certificada

14/10/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:14

Confirmada

24/09/2025, 13:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001359-45.2023.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-45.2023.4.06.3819/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: SANDRA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): ANA KERIN SATHLER DIAS PAES (OAB MG183122) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INSS. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB NA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91, que "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". 2. A TNU tratou da questão da data do início do acréscimo de 25% no Tema 275, fixando a seguinte tese: "I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior." 3. No caso os autos, o perito judicial (evento 3, OUT2) constatou que, devido à incapacidade da parte autora, este necessita de cuidados permanentes de outra pessoa, pelo menos desde 14/12/2020. 4. Por outro lado, deve ser levado em conta que não ficou demonstrada a necessidade de acompanhamento de terceiro na data da revisão da aposentadoria por invalidez e que houve requerimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em 20/07/2022, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER. 5. Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, devem ser aplicados os juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), na data de entrada do requerimento na via administrativa (20/07/2022). 7. Honorários recursais incabíveis, diante do parcial provimento da apelação. 8. Sem custas, nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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