Procedimento Comum Cível 1000629-49.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000629-49.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) APELADO: IRACEMA GERALDA DE SENA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES (OAB MG213764) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2026, 10:29

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:22

Documento (Certidão)

12/05/2026, 09:30

Publicação

08/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MG RELATOR: MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR EXEQUENTE: IRACEMA GERALDA DE SENA ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES (OAB MG213764) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 06/05/2026 - Juntada de certidão

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:55

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:35

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:26

Por decisão judicial

25/04/2026, 00:29

Paga

24/04/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:54

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000629-49.2023.4.06.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: IRACEMA GERALDA DE SENA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES (OAB MG213764) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCLUSÃO DE PERÍODO JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A coisa julgada, em matéria de benefício por incapacidade, opera secundum eventum litis, podendo o benefício ser cassado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que assim o justifiquem. 2. A parte autora ajuizou a ação n. 1005963-44.2019.4.01.3814, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade que fora cessado em 16/04/2018. Após a realização de perícia médica judicial em 06/03/2020, o pedido foi julgado improcedente, ante a inexistência de incapacidade e a sentença foi confirmada pela 1ª Turma Recursal da SJMG, tendo a ação transitado em julgado em 10/2020. 3. A presente ação fora ajuizada com o mesmo objetivo, qual seja, o restabelecimento do benefício cessado em 16/04/2018. Ocorre que a perícia judicial, efetuada em 19/04/2023, concluiu pela incapacidade total e permanente, tendo, por consequência, a sentença julgado procedente o seu pedido. 4. Tem razão a autarquia previdenciária em relação à existência de coisa julgada, uma vez que as duas ações têm as mesmas partes, causa de pedir e pedido, devendo ser reconhecido que, pelo menos até a data da realização da perícia naqueles autos (06/03/2020), prevalece a conclusão pela inexistência de incapacidade, tendo em vista a força da coisa julgada material. 5. Embora em março de 2020 não tenha sido verificada incapacidade laborativa, na perícia realizada nos presentes autos, em 19/04/2023, foi constatado o agravamento/progressão das enfermidades (otite media turbotimpânica supurativa crônica, sequelas de poliomielite, dor lombar baixa, artrose lombar e hérnia), o que deflagrou na incapacidade total e permanente. 6. Em obediência à coisa julgada, deve prevalecer a conclusão médica do processo anterior quanto à inexistência de incapacidade até 06/03/2020. Todavia, é forçoso reconhecer a presença da incapacidade a partir de 07/03/2020, haja vista a natureza da enfermidade que acomete a parte autora. 7. Além da incapacidade, restou devidamente comprovado o requisito da qualidade de segurado. 8. O início do período de graça é no 1º dia do mês seguinte à última contribuição, já o termo final é o dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao final dos prazos de período de graça, cabendo mencionar que a qualidade de segurado deve ser analisada na data do fato gerador do benefício objeto da análise. Na hipótese, a data de início da incapacidade. 9. Considerando que o CNIS (evento 1, CNIS10) comprova contribuições vertidas para o RGPS, na condição de empregado, no período de 09/2003 a 07/2017 e, ainda, o recebimento do benefício por incapacidade no período de 08/2017 a 04/2018, verifica-se que a parte autora efetuou mais de 120 contribuições mensais sem interrupções, tendo, portanto, implementado o requisito legal que lhe garante a extensão do período de graça por 24 meses, prevista no § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, tendo o benefício por incapacidade cessado em 04/2018, o período de graça se encerrou em 15/06/2020. Por conseguinte, na data do início da incapacidade (07/03/2020), a parte autora possuía a qualidade de segurada. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em 07/03/2020. 11. Honorários recursais incabíveis, diante do parcial provimento da apelação. 12. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Por decisão judicial

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