Procedimento Comum Cível 1000125-49.2023.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000125-49.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000125-49.2023.4.06.3812/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: ANA MARIA BARBOSA DA CRUZ ADVOGADO(A): WAGNER TAVARES (OAB MG021529) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 18:11

Documento (Certidão)

10/03/2026, 09:29

Por decisão judicial

26/02/2026, 15:15

Publicação

26/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000125-49.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE: ANA MARIA BARBOSA DA CRUZ ADVOGADO(A): WAGNER TAVARES (OAB MG021529) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ter ciência da requisição de pagamento liberada (favor verificar a data de disponibilidade para saque no demonstrativo de pagamento juntado aos autos - DEMTRANSF1). Basta o credor comparecer a qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi efetuado o depósito (CEF ou BB), munido dos seus documentos pessoais: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), para realizar o levantamento dos valores. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, conforme determinado na sentença. Fica, desde já, esclarecido que, em caso de transmissão de Precatório, os autos ficarão suspensos até que haja notícia de depósito pelo Tribunal, cuja disponibilização de crédito observará o disposto no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:03

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:39

Paga

24/02/2026, 10:48

Por decisão judicial

25/01/2026, 03:17

Enviada ao Tribunal

24/01/2026, 09:37

Enviada ao Tribunal

24/01/2026, 09:37

Publicação

22/01/2026, 05:40

Publicação

22/01/2026, 04:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000125-49.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE: ANA MARIA BARBOSA DA CRUZ ADVOGADO(A): WAGNER TAVARES (OAB MG021529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de condenação transitada em julgado que reconheceu o direito à concessão de benefício de prestação continuada. Apresentado o pedido de cumprimento de sentença com os respectivos cálculos, o Instituto Nacional do Seguro Social foi intimado e apresentou impugnação, na qual não questionou o valor principal devido à segurada, limitando a controvérsia aos honorários advocatícios de sucumbência. A autarquia sustentou que a base de cálculo da verba honorária deveria ser o valor da causa, alegando excesso de execução. Em resposta, a exequente afirmou que os honorários foram fixados sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o título executivo judicial e a orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o destaque dos honorários contratuais e a expedição imediata da requisição de pagamento do valor incontroverso. É o relatório. Decido. A controvérsia suscitada pelo INSS não merece acolhimento diante da clareza do título executivo judicial (evento 31, DOC1). O acórdão proferido pelo tribunal reformou a sentença de primeiro grau e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a limitação temporal prevista na Súmula 111 do STJ. Não há, portanto, qualquer margem para a adoção do valor da causa como base de cálculo, pois o comando judicial transitado em julgado constitui a lei do caso concreto e deve ser fielmente observado. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS e homologo os cálculos apresentados pela exequente no evento 70, DOC2, fixando o valor da execução em R$ 157.086,37 (cento e cinquenta e sete mil, oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), atualizado até setembro de 2025. Na expedição do requisitório principal, observe-se o destaque honorários contratuais (30%) já autorizado no evento 76, DOC1, conforme o contrato juntado no evento 80, DOC2. Expeça-se, separadamente, a RPV relativa aos honorários de sucumbência em favor do patrono. Expeçam-se os requisitórios. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por se tratar de precatório, após o processamento dos requisitórios pelo TRF-6, suspenda-se o feito até o efetivo pagamento. Com a notícia do depósito da requisição, façam-me os autos conclusos. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000125-49.2023.4.06.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000125-49.2023.4.06.3812/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ANA MARIA BARBOSA DA CRUZ ADVOGADO(A): WAGNER TAVARES (OAB MG021529) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APELAÇÃO DA AUTORA. IDOSA ACIMA DE 65 ANOS. MARIDO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 2. A limitação do valor da renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo atrai a presunção de miserabilidade, mas não deve ser considerada a única forma de se comprová-la, o que pelo SUS. (STJ, Tema 185, Terceira Seção, Resp 1112557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe20/11/2009; STF, Recl. 4.374, Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 04/09/2013; Tema 27 de RG: é inconstitucional o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição). 3. O poder judiciário tem admitido como referência razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como parâmetro para programas sociais do Governo Federal. (TRF1, AC 1006338-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Costa dos Reis, PJe 23/08/2023; TRF3, AC 5050790-48.2023.4.03.9999, 10a. Turma, Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, DJ de 16/03/2023). Além disso, a própria Lei 8.742/93 também consignou, em seu art. 20, §11-A, que o limite da renda mensal para concessão do benefício assistencial poderá ser ampliado para ½ (meio) salário-mínimo, a depender da avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS. 4. Já se aplicava por analogia o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não fosse computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. (STJ, Tema 640, Resp 1355052, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2015). A regra foi absorvida pela LOAS com a introdução do § 14º no seu art. 20 pela Lei 13.892/2020. Logo, exclui-se do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos ou deficiente, independentemente de tratar-se de benefício assistencial ou previdenciário. 5. O estudo socioeconômico concluiu de forma clara e objetiva pela existência de vulnerabilidade social da autora. Grupo familiar composto pela autora, idosa, 71 anos, e seu marido, idoso, 67 anos, aposentado por invalidez, ambos, sem escolaridade. A renda familiar é proveniente do benefício de aposentadoria do marido da autora, no valor de um salário mínimo. A família mora em casa simples, alugada (R$600,00). As despesas mensais chegam a R$1.766,00. Recebe alguma ajuda de uma filha, faxineira - CTPS, casada, que fornece alimentos básicos. 6. A expert concluiu que "foi possível identificar que, a renda mensal do Sr. João está comprometida. PRIORIZANDO OS GASTOS ELEVADOS EM PROL DA SAÚDE, RESSALTANDO TAMBÉM A IDADE DA AUTORA, além de alimentação, condições de moradia, aluguel, transporte, vestimenta, evidenciando que a periciada necessita de melhores condições de vida, foi identificada situação de vulnerabilidade social." (caixa alta no original) 7. Deve-se registrar que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do marido da autora não é considerado no cálculo da renda mensal familiar, tornando-a inexistente. 8. Dado provimento à apelação. BPC concedido desde a DER, em 08/05/2018. Tutela de urgência concedida. 9. O Benefício de Prestação Continuada – LOAS tem natureza transitória, podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido, quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem, mediante novo requerimento administrativo. 10. Parcelas vencidas desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária, nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra que a venha substituir. 11. Sucumbência invertida. Sem custas, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Publicação

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