Apelação Cível 0008574-98.2011.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0008574-98.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008574-98.2011.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: JUCELINO RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLAÇÃO DO AUTOR. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0008574-98.2011.4.01.3803/MG AUTOR: JUCELINO RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-UBI-01ª VARA 1/2026, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:59

Trânsito em julgado

06/04/2026, 14:59

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Confirmada

11/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:56

Publicação

03/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0008574-98.2011.4.01.3803/MG APELANTE: JUCELINO RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2026, 05:46

Remessa (outros motivos)

31/01/2026, 05:26

Negação de Seguimento

29/01/2026, 17:23

Negação de Seguimento

29/01/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 17:54

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008574-98.2011.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JUCELINO RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) 2. Havendo erro material do acórdão no que tange à data do requerimento administrativo, deve ser alterado o acórdão embargado para sua correção, fixando-se a DIB em 29/09/2010 e retificando-se, igualmente, o tempo de serviço total, que passa a ser de 35 anos, 9 meses e 07 dias de contribuição. 3. Fixada a data de início do benefício em 29/09/2010, está implícita a condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos desde então, que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 4. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 5. Passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015). 6. Embargos de declaração do autor providos, com efeitos modificativos, para correção do erro material apontado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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