Apelação Cível 0030976-43.2018.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0030976-43.2018.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030976-43.2018.4.01.9199/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GRACIANA APARECIDA TERRA CABRAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULA MOURA LEITE ABREU (OAB MG103016) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:13

Expedida/Certificada

09/10/2025, 15:12

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:40

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 14:05

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 20:35

Publicação

01/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0030976-43.2018.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO: GRACIANA APARECIDA TERRA CABRAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULA MOURA LEITE ABREU (OAB MG103016) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO FORMULADO APÓS CONTESTAÇÃO E LAUDO PERICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo INSS foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência, com concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (art. 45 da Lei nº 8.213/91). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de modificação do pedido após a citação e, especificamente, se é juridicamente admissível a concessão de ofício do adicional de 25% na aposentadoria por invalidez, requerido apenas após a contestação e a juntada do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do adicional de 25% por necessidade permanente de assistência de terceiros pode ser determinada de ofício, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, ainda que o pedido tenha sido formulado apenas após a perícia. 4. A ausência de manifestação expressa do acórdão quanto à possibilidade de alteração do pedido após a citação configura omissão sanável por embargos de declaração. 5. A jurisprudência do TRF4 e da TNU admite a concessão do adicional acessório sem que isso configure julgamento extra petita, por se tratar de desdobramento do pedido principal, desde que haja prova da incapacidade grave. 6. Configura-se omissão do julgado ao não abordar expressamente a possibilidade de concessão do adicional fora do pedido inicial e a sua fundamentação jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar omissão sem modificação do resultado do acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, modificar o resultado do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:59

Documento (Acórdão)

27/06/2025, 17:59

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

27/06/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0030976-43.2018.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO: GRACIANA APARECIDA TERRA CABRAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULA MOURA LEITE ABREU (OAB MG103016) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO FORMULADO APÓS CONTESTAÇÃO E LAUDO PERICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo INSS foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência, com concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (art. 45 da Lei nº 8.213/91). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de modificação do pedido após a citação e, especificamente, se é juridicamente admissível a concessão de ofício do adicional de 25% na aposentadoria por invalidez, requerido apenas após a contestação e a juntada do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do adicional de 25% por necessidade permanente de assistência de terceiros pode ser determinada de ofício, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, ainda que o pedido tenha sido formulado apenas após a perícia. 4. A ausência de manifestação expressa do acórdão quanto à possibilidade de alteração do pedido após a citação configura omissão sanável por embargos de declaração. 5. A jurisprudência do TRF4 e da TNU admite a concessão do adicional acessório sem que isso configure julgamento extra petita, por se tratar de desdobramento do pedido principal, desde que haja prova da incapacidade grave. 6. Configura-se omissão do julgado ao não abordar expressamente a possibilidade de concessão do adicional fora do pedido inicial e a sua fundamentação jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar omissão sem modificação do resultado do acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, modificar o resultado do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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