Embargos à Execução 0031208-10.2005.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0031208-10.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031208-10.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: JACINTO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: JOSE LUIZ PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: MARIA DA GLORIA BASTOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: RUI ANTONIO DE REZENDE ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:45

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:21

Publicação

17/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0031208-10.2005.4.01.3800/MG EMBARGADO: JACINTO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EMBARGADO: JOSE LUIZ PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EMBARGADO: MARIA DA GLORIA BASTOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EMBARGADO: RUI ANTONIO DE REZENDE ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:10

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:10

Mudança de Parte

15/10/2025, 16:07

Mudança de Parte

15/10/2025, 16:07

Mudança de Parte

15/10/2025, 16:07

Mudança de Parte

15/10/2025, 16:06

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:15

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0031208-10.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031208-10.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: JACINTO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: JOSE LUIZ PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: MARIA DA GLORIA BASTOS ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE: RUI ANTONIO DE REZENDE ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação dos embargados/exequentes, determinando a incidência do reajuste de 28,86% sobre a remuneração do servidor e afastando a condenação em honorários advocatícios por reconhecer a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão quanto à base de cálculo do reajuste de 28,86%, notadamente por eventual incorreção na aplicação de precedente do STJ (REsp 1.478.439/RS), e se o índice deve incidir apenas sobre o vencimento básico, sob pena de configurar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo admitidos para rediscutir a matéria já decidida, conforme previsão do art. 1.022 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ. 4. Não se verifica obscuridade ou contradição no acórdão, que fundamentou expressamente a decisão na jurisprudência do STJ relativa à incidência do reajuste de 28,86% sobre a remuneração do servidor, com base no REsp 1.478.439/RS, julgado sob o rito dos repetitivos. 5. A discordância do embargante com a fundamentação adotada não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, tendo os aclaratórios nítido caráter infringente, o que é incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

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