Procedimento Comum Cível 0021718-90.2007.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0021718-90.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021718-90.2007.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: TEREZINHA SIQUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 14:13

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:20

Publicação

24/11/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0021718-90.2007.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00217189020074013800/MG) RELATOR: CLAUDIO JOSE COELHO COSTA AUTOR: TEREZINHA SIQUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 26/09/2025 - PETIÇÃO

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:25

Expedida/certificada

18/11/2025, 15:55

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:17

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 00:52

Publicação

19/09/2025, 03:42

Publicação

19/09/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0021718-90.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021718-90.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: TEREZINHA SIQUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS E GATILHO SALARIAL/PLANO BRESSER INCORPORADOS JUDICIALMENTE SOB O REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidora inativa da UFMG contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Universidade e negou provimento à apelação da parte autora, que pleiteava a manutenção do pagamento das rubricas "horas extras" e "Plano Bresser", incorporadas por decisão judicial sob o regime celetista, além do reconhecimento da decadência administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, diante da revisão do ato de aposentadoria da servidora, em razão da supressão de vantagens reconhecidas judicialmente na vigência do regime celetista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não padece de omissão, por ter expressamente reconhecido que, enquanto não registrado o ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU), não se inicia o prazo decadencial previsto no art. 54 da LPAF, por se tratar de ato administrativo complexo. 4. Os autos não indicam a data do efetivo registro do ato de aposentadoria pelo TCU, o que impede a contagem objetiva do prazo decadencial. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a eficácia do ato de aposentadoria depende de seu registro pelo TCU, sendo incabível o reconhecimento da decadência antes dessa formalização. 6. As vantagens decorrentes de vínculo celetista, ainda que reconhecidas por decisão judicial, não subsistem após a transposição ao regime estatutário, com a entrada em vigor da Lei nº 8.112/1990. 7. A transformação das horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) respeita o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não havendo ofensa à coisa julgada nem direito adquirido à incorporação definitiva de parcelas próprias do regime celetista. 8. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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