Mandado de Segurança Cível 1001408-52.2022.4.01.3822 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1001408-52.2022.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001408-52.2022.4.01.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR PARTE AUTORA: JANDERSON APARECIDO BASTOS SANTANA ADVOGADO(A): JEAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG201982) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARTE RÉ: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM OURO PRETO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:06

Recebimento

28/08/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1001408-52.2022.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001408-52.2022.4.01.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: JANDERSON APARECIDO BASTOS SANTANA ADVOGADO(A): JEAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG201982) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: JANDERSON APARECIDO BASTOS SANTANA ADVOGADO(A): JEAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG201982) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PARTE RÉ: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM OURO PRETO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 1001408-52.2022.4.01.3822/MG (Pauta: 517) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:34

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 10:33

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 10:25

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 10:25

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:03

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 09:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/11/2023, 09:50

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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