Mandado de Segurança Cível 1002605-58.2023.4.06.3825 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1002605-58.2023.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1002605-58.2023.4.06.3825/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR PARTE AUTORA: SIDELICE PEREIRA DE FARIA ADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) PARTE RÉ: GERENTE EXECUTIVO DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS SR SUDESTE II - INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:12

Recebimento

28/08/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1002605-58.2023.4.06.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002605-58.2023.4.06.3825/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: SIDELICE PEREIRA DE FARIA ADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em cumprir a diligência determinada pela 7ª Junta de Recursos do CRPS, devendo ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: SIDELICE PEREIRA DE FARIA ADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) PARTE RÉ: GERENTE EXECUTIVO DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS SR SUDESTE II - INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 1002605-58.2023.4.06.3825/MG (Pauta: 518) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:10

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 22:05

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 22:04

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:14

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:33

Mandado

02/02/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 10:42

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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