Apelação Cível 0015639-58.2011.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0015639-58.2011.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015639-58.2011.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: BEATRIZ MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): LUCIANO ANGELO ESPARAPANI (OAB SP185295) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), PASSANDO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO), A SEREM PAGOS PELA PARTE AUTORA AO INSS, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO DESSE COMANDO POR FORÇA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

05/11/2025, 02:02

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:02

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Publicação

15/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0015639-58.2011.4.01.9199/MG APELANTE: BEATRIZ MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): LUCIANO ANGELO ESPARAPANI (OAB SP185295) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 11:22

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 05:15

Negação de Seguimento

10/09/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 17:35

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 15:30

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0015639-58.2011.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: BEATRIZ MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): LUCIANO ANGELO ESPARAPANI (OAB SP185295) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. RECURSO DESPROVIDo. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de devolução do julgado para reexame, em juízo de retratação, do Acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse de agir (prévio requerimento administrativo). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir diante da existência de requerimento administrativo prévio; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural, à luz da documentação apresentada e da prova testemunhal colhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De fato, a r. decisão recorrida nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário destoa do Tema 350 do STF (RE 631.240), uma vez que o requerimento administrativo foi devidamente apresentado e indeferido pelo INSS, caracterizando o interesse de agir. 4. A causa encontra-se madura para julgamento, com base no art. 1.013, §3º do CPC, sendo desnecessário o retorno à instância de origem. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 6. A fim de comprovar o início de prova material, a parte autora juntou os seguintes documentos (evento 1): (i) Certidão de casamento, realizado em 1969, na qual o cônjuge, Antônio Benvindo Gonçalves, é qualificado como lavrador (DOC1, fl. 15). Além disso, restou comprovado o recebimento de pensão por morte de trabalhador rural, em razão do óbito do cônjuge, Sr. Antônio Benvindo Gonçalves, com DIB em 1983, o que reforça a vinculação do núcleo familiar à atividade rural. Tal elemento, nos termos da jurisprudência consolidada, pode ser admitido como inicio de prova material, passível de corroboração por prova testemunhal (DOC1, fl. 84). 7. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência exigido (1990 a 2000), não servindo como início de prova material do labor rural da parte autora no período controvertido. 8. Ainda que favoráveis os depoimentos das testemunhas, os documentos apresentados pela parte autora não comprovam sua atividade campesina pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Juízo de retratação exercido para rejeitar a falta de interesse de agir da parte autora. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(31)