Procedimento Comum Cível 1024011-93.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1024011-93.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 22:05

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 22:05

Confirmada

17/06/2026, 12:24

Expedida/certificada

15/06/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024011-93.2019.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: JOSE MATOS FELIZARDO ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO DE RETRAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.030, INCISO II E 1.040, INCISO II DO CPC, PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO PROFERIDO A FIM DE DAR PARCIAL DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: A) CONDENAR A PARTE RÉ A PROCEDER À READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECS 20/98 E 41/03, A PARTIR DE SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS; E B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE A 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:14

Confirmada

13/05/2026, 15:39

Expedida/certificada

11/05/2026, 11:53

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:38

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:25

Publicação

22/01/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1024011-93.2019.4.01.3800/MG AUTOR: JOSE MATOS FELIZARDO ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 06/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 13:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1024011-93.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: JOSE MATOS FELIZARDO ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO “TETADO” NO MOMENTO DA CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando o reconhecimento do direito à readequação do valor de sua renda mensal aos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com o pagamento das diferenças devidas. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, embora o benefício da parte autora tenha sofrido limitação pelo teto no momento da concessão, nos reajustes posteriores a renda mensal não mais atingiu os tetos vigentes, afastando o direito à readequação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da parte autora e manteve a sentença recorrida. Após embargos de declaração rejeitados, a parte autora interpôs recurso especial e recurso extraordinário. No exame de admissibilidade dos recursos, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para eventual retratação, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 76 da repercussão geral (RE 564.354). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à readequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, diante da limitação do salário-de-benefício ao teto previdenciário vigente no momento da concessão, à luz do Tema 76 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 76 da repercussão geral (RE 564.354), assentou que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do RGPS à época da concessão, permitindo a readequação do valor da renda mensal até o limite dos novos tetos. 4. O benefício previdenciário possui como base de cálculo o salário-de-benefício, apurado conforme a média dos salários-de-contribuição, sobre o qual incidem os coeficientes legais, sendo que a limitação ao teto do RGPS configura elemento externo, que se aplica exclusivamente à renda mensal do benefício e não ao salário-de-benefício em si. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar as premissas do Tema 76, esclareceu que os valores glosados em razão da incidência do teto na data de concessão podem ser posteriormente incorporados à renda mensal do benefício em razão da elevação dos tetos constitucionais, desde que o salário-de-benefício apurado supere os tetos antigos e se situe dentro dos novos limites. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.005 dos recursos repetitivos, definiu que, nas ações individuais de readequação da renda mensal aos novos tetos, o prazo prescricional quinquenal para o recebimento das parcelas retroativas conta-se da data do ajuizamento da ação individual, salvo se requerida a sua suspensão em razão da existência de ação civil pública sobre o mesmo tema. 7. No caso dos autos, verifica-se, a partir do parecer técnico emitido pela SECAJ, que o benefício da parte autora sofreu limitação ao teto previdenciário exclusivamente no momento da concessão, tendo o salário-de-benefício apurado superado o limite do teto vigente à época. Conforme registrado, a média dos salários-de-contribuição, na data da concessão, alcançou Cr$73.328,45, sendo que o teto então vigente era de Cr$66.079,80. 8. Reconhecido o enquadramento da situação da parte autora nas premissas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76, impõe-se o reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, a partir de suas vigências, com o pagamento das diferenças retroativas correspondentes. 9. Considerando que a parte autora não requereu a suspensão do feito em virtude da ação civil pública correlata, a prescrição atinge as parcelas vencidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação individual. 10. As diferenças retroativas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios conforme os critérios definidos na versão vigente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em consonância com os entendimentos fixados nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, bem como de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021 e eventuais alterações legislativas supervenientes. 11. Uma vez reformada a sentença para julgar procedente o pedido, invertem-se os ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação do presente acórdão, conforme a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Juízo de retração exercido para modificar o acórdão proferido a fim de dar parcial dar provimento à apelação da parte autora e julgar procedente o pedido inicial para: (a) condenar o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, a partir de suas respectivas vigências; e (b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças retroativas apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer juízo de retração, com fulcro nos artigos 1.030, inciso II e 1.040, inciso II do CPC, para modificar o acórdão proferido a fim de dar parcial dar provimento à apelação da parte autora e julgar procedente o pedido inicial para: a) condenar a parte ré a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, a partir de suas respectivas vigências; e b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas devidas, a serem apuradas em cálculo de liquidação, respeitada a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 5 anos antes do ajuizamento da demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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