Procedimento Comum Cível 0000986-27.2017.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000986-27.2017.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000986-27.2017.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: TERTULIANO EURIPEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 09:35

Por decisão judicial

03/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 07:50

Publicação

27/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000986-27.2017.4.01.3804/MG (originário: processo nº 00009862720174013804/MG) RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS EXEQUENTE: TERTULIANO EURIPEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 04:25

Expedida/certificada

25/02/2026, 03:48

Paga

24/02/2026, 11:44

Por decisão judicial

28/01/2026, 03:27

Enviada ao Tribunal

27/01/2026, 09:37

Documento (Certidão)

26/01/2026, 22:16

Publicação

22/01/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000986-27.2017.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: TERTULIANO EURIPEDES RODRIGUES ADVOGADO(A): JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando o reconhecimento de períodos de labor como especiais, em razão de exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a agentes biológicos, além de requerer o cômputo de tempo de serviço rural. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especial o período de 11/04/1988 a 01/02/2005, com base em documentos apresentados e na jurisprudência da TNU sobre a validade de laudos extemporâneos. Com a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, somado ao tempo comum, foi apurado o total de 40 anos, 8 meses e 19 dias de tempo de contribuição na data do requerimento, motivo pelo qual foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10/05/2016. O INSS interpôs apelação, aduzindo que o PPP e o LTCAT apresentados não obedeceram aos critérios técnicos e legais, especialmente no que se refere à técnica de medição do ruído e à comprovação da habitualidade da exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o período de 11/04/1988 a 01/02/2005 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada, o reconhecimento de tempo de serviço especial exige a demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, nos termos das normas vigentes à época da prestação laboral. 4. O formulário apresentado informa que, no período de 11/04/1988 a 01/02/2005, a parte autora esteve exposta a pressão sonora de 80,2 dB(A), nível superior ao limite de tolerância até 05/03/1997, e a agentes biológicos oriundos da coleta e manipulação de lixo, o que caracteriza condição especial de trabalho. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização admite a utilização de laudo técnico extemporâneo, desde que fundamente adequadamente a similitude entre as condições ambientais apuradas e as do período laboral. Presume-se, inclusive, que tais condições eram mais gravosas em momento anterior, considerando a evolução tecnológica e normativa no campo da segurança do trabalho. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elide, por si só, a caracterização da especialidade, especialmente em relação ao agente físico ruído, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto à exposição a agentes biológicos, o risco não se limita ao acúmulo, mas à mera presença do agente nocivo. A análise é qualitativa, sendo suficiente a demonstração de risco superior ao da coletividade e indissociável da prestação do serviço, conforme entendimento da TNU. 8. Com base na documentação apresentada, a exposição foi considerada habitual e permanente. As informações constantes do PPP foram reputadas idôneas e não infirmadas por provas técnicas em sentido contrário. 9. O tempo de labor rural desempenhado na lavoura de cana-de-açúcar não se enquadra nas hipóteses legais de atividade especial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido de reconhecimento do referido período como especial não merece acolhida. 10. O tempo especial reconhecido judicialmente foi corretamente convertido em tempo comum pelo fator 1,4, resultando em 40 anos, 8 meses e 19 dias de tempo de contribuição na data de 10/05/2016, o que autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. A data de início do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo (10/05/2016), conforme entendimento consolidado. 12. Não provido o recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o limite estabelecido nos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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