Apelação / Remessa Necessária 1001714-17.2022.4.01.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001714-17.2022.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001714-17.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS JOSE CARDOSO FERNANDES (OAB MG187148) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DO INSS, PARA EXCLUIR O ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL DOS INTERVALOS DE 07/06/2011 A 28/03/2015 E DE 03/11/2015 A 04/09/2019, BEM COMO PARA RECONHECER QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, LIMITANDO-SE O COMANDO JUDICIAL A AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMUM DE 01/01/1980 A 25/09/1983 E DO PERÍODO ESPECIAL DE 01/08/1997 A 05/09/2000. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 16:15

Expedida/Certificada

29/04/2026, 12:32

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:37

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:03

Confirmada

11/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:33

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:37

Publicação

03/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1001714-17.2022.4.01.9999/MG APELADO: CARLOS JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS JOSE CARDOSO FERNANDES (OAB MG187148) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2026, 05:45

Remessa (outros motivos)

31/01/2026, 05:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1001714-17.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: CARLOS JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS JOSE CARDOSO FERNANDES (OAB MG187148) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E TEMPO RURAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. QUEROSENE. PPP COM VÍCIO no preenchimento. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO NA DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de labor em condições especiais nos períodos de 01/08/1997 a 05/09/2000, 07/06/2011 a 28/03/2015 e 03/11/2015 a 04/09/2019, alegando exposição a agentes nocivos no exercício da função de impermeabilizador, conforme PPPs acostados aos autos. Requereu, ainda, o reconhecimento de labor rural entre 01/01/1980 e 25/09/1983, exercido sem registro formal. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo os períodos especiais e rurais pleiteados, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS apelou sob os fundamentos de ausência de habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos, de invalidez dos PPPs por ausência de identificação de responsável técnico e de eficácia dos EPIs nos termos definidos pelo STF no julgamento do ARE 664.335. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os períodos de 07/06/2011 a 28/03/2015 e de 03/11/2015 a 04/09/2019 podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, aptos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do tempo de labor rural de 01/01/1980 a 25/09/1983 mostra-se possível ante a apresentação de documentos contemporâneos ao período e prova testemunhal coerente, demonstrando o desempenho de atividade agrícola como empregado rural em fazenda sem registro formal. 4. O período de 01/08/1997 a 05/09/2000 deve ser reconhecido como especial, uma vez comprovada a exposição habitual e permanente ao agente químico querosene, substância reconhecidamente cancerígena constante do Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), cuja exposição caracteriza o labor especial independentemente da avaliação quantitativa ou da anotação de fornecimento de EPI. 5. Os períodos de 07/06/2011 a 28/03/2015 e de 03/11/2015 a 04/09/2019 não comportam o reconhecimento da especialidade, uma vez que os PPPs apresentados contêm vícios formais. As substâncias registradas nos documentos (cimento polimérico, manta asfáltica elastomérica, primer asfaltivo, cimento, cal, asfalto modificado e argamassa) não possuem correspondência objetiva na legislação de regência, tampouco foram identificadas com composição ou elementos capazes de comprovar a nocividade em grau exigido pela norma técnica. Ausente, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos nos moldes legais, incabível o enquadramento desses intervalos como especiais. 6. Somados o tempo rural reconhecido judicialmente, o período especial validado judicialmente e os demais períodos comuns constantes do CNIS e da CTPS, a parte autora totaliza, na DER (04/09/2019), 32 anos, 0 meses e 10 dias de tempo de contribuição, não preenchendo o tempo mínimo de 35 anos exigido para a aposentadoria integral por tempo de contribuição. 7. Em razão da reforma parcial da sentença, deve ser revogada a tutela provisória concedida, com determinação de devolução dos valores recebidos de forma precária, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos. 8. Considerando a sucumbência recíproca em proporção equilibrada, fixa-se a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada parte arcar com metade do valor, em favor do patrono da parte adversa, vedada a compensação, conforme art. 85, §14, do CPC. Suspende-se a exigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para excluir o enquadramento como especial dos intervalos de 07/06/2011 a 28/03/2015 e de 03/11/2015 a 04/09/2019, bem como para reconhecer que não estão preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, limitando-se o comando judicial a averbação do período comum de 01/01/1980 a 25/09/1983 e do período especial de 01/08/1997 a 05/09/2000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação do INSS, para excluir o enquadramento como especial dos intervalos de 07/06/2011 a 28/03/2015 e de 03/11/2015 a 04/09/2019, bem como para reconhecer que não estão preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, limitando-se o comando judicial a averbação do período comum de 01/01/1980 a 25/09/1983 e do período especial de 01/08/1997 a 05/09/2000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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