Procedimento Comum Cível 1029094-56.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1029094-56.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029094-56.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: RICARDO EUGENIO MARTINS SARAIVA ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 16:15

de Instrução (Juiz(a); realizada)

07/04/2026, 16:14

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:28

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:19

Publicação

11/03/2026, 03:07

de Instrução (Juiz(a); designada)

10/03/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1029094-56.2020.4.01.3800/MG AUTOR: RICARDO EUGENIO MARTINS SARAIVA ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a determinação contida no acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1029094-56.2020.4.01.3800/MG (evento 16, DOC2), designo audiência de instrução para o dia 07/04/2026, às 14h00min, na Sala de Audiência nº 3, localizada na Rua Coelho de Souza, 10, Santo Agostinho, nesta Capital, na modalidade semipresencial. 2. Determino, com fulcro no art. 139, VIII, do CPC, o comparecimento do autor para ser interrogado sobre os fatos da causa. 3. As partes, com exceção do autor e das testemunhas, poderão participar da audiência virtualmente, pelo Teams, por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FiNGM4NjMtNjBmYy00N2I4LTlkNTctMzczZGMwMjcxMDg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22325dc304-5a12-4615-9fbd-1c49437f6bb0%22%7d O autor e as testemunhas serão ouvidos pessoalmente. 4. As testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. I.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 11:39

Decurso de Prazo

25/09/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:17

Confirmada

17/09/2025, 15:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1029094-56.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: RICARDO EUGENIO MARTINS SARAIVA ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENGENHEIRO CIVIL CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ 28.04.1995. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas o período de 01.10.1985 a 02.01.1991 como especial, com base no enquadramento por categoria profissional nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e indeferindo o reconhecimento dos períodos de 03.01.1991 a 30.08.1993 e de 01.02.1994 a 28.04.1995, ao fundamento de ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos em que o autor exerceu atividade de forma autônoma. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida desde a fase administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de atividade como engenheiro civil contribuinte individual, compreendidos entre 03.01.1991 e 30.08.1993 e entre 01.02.1994 e 28.04.1995, podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial com fundamento no enquadramento por categoria profissional, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço; e (ii) apurar se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova oral requerida pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até 28.04.1995, a legislação previdenciária admitia o reconhecimento de tempo especial por presunção legal, mediante enquadramento por categoria profissional, nos termos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Nesse período, a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos não era exigida, bastando a comprovação do exercício da função elencada nos referidos decretos. 4. O código 2.1.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64 contempla a categoria profissional de engenheiro civil como atividade especial, permitindo o enquadramento para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, inclusive para contribuintes individuais, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada. 5. O autor formulou pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar o exercício das atividades correspondentes à sua formação técnica nos períodos em que atuou como contribuinte individual, tendo reiterado a solicitação tanto na fase administrativa quanto na judicial. 6. A prova testemunhal é meio idôneo para demonstrar o desempenho de atividade profissional que enseje o enquadramento por categoria profissional nos moldes legais vigentes até 28.04.1995. 7. O indeferimento da produção da prova oral requerida configurou cerceamento de defesa, na medida em que inviabilizou o exercício do contraditório e a demonstração dos fatos constitutivos do direito postulado. 8. Diante da nulidade processual verificada, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, a fim de que seja realizada a oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pela parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença proferida e deferir a produção da prova oral requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

de Instrução (Juiz(a); designada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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