Procedimento Comum Cível 1048716-24.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1048716-24.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048716-24.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JORGE ANDRE DE MORAES ADVOGADO(A): CARLOS PEDRO DE MORAIS (OAB MG178297) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:54

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 22:42

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:17

Confirmada

03/10/2025, 23:59

Confirmada

02/10/2025, 09:37

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:42

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 19:29

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 19:15

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1048716-24.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: JORGE ANDRE DE MORAES ADVOGADO(A): CARLOS PEDRO DE MORAIS (OAB MG178297) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROVEITAMENTO DEFINITIVO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EMISSÃO DE CTC PELA UNIÃO. AVERBAÇÃO PELO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra a União Federal e o INSS, visando à anulação do ato administrativo que cassou sua aposentadoria no cargo de Policial Rodoviário Federal, por suposta inconstitucionalidade do art. 134 da Lei nº 8.112/1990 após a EC 20/1998. Subsidiariamente, requereu a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pela União com reconhecimento da especialidade do labor entre 13/07/1994 e 08/03/2016, para posterior averbação desse período pelo INSS com vistas à obtenção de aposentadoria no RGPS, com aplicação do fator de conversão 1,4. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido principal de anulação da cassação, mas acolheu parcialmente o pedido subsidiário, determinando à União a emissão da CTC com reconhecimento da especialidade e ao INSS a averbação do tempo de contribuição reconhecido. 3. O INSS interpôs apelação, sustentando a impossibilidade legal de reaproveitamento do tempo de serviço já utilizado para aposentadoria no RPPS, com fundamento no art. 96, III e VIII da Lei nº 8.213/1991, e nas Notas Técnicas 12557/2020/ME e 47179/2020/ME, por ter o período gerado vantagens remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a emissão de CTC e a contagem recíproca de tempo de contribuição já utilizado para concessão de aposentadoria no RPPS, posteriormente cassada, para fins de obtenção de aposentadoria no RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal assegura, no art. 201, §9º, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes distintos, sendo vedado apenas o cômputo simultâneo para fins de obtenção de dois benefícios, o que não se verifica no caso concreto, dada a cassação da aposentadoria anteriormente concedida. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV, da Lei nº 8.112/1990, sendo a sanção compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio, como assentado na ADPF 418. 7. Entretanto, essa cassação não acarreta a desconsideração das contribuições vertidas, que permanecem válidas e passíveis de aproveitamento para concessão de aposentadoria no RGPS, conforme interpretação sistemática do art. 201, §9º, da CF, do art. 130, §3º, II, do Decreto nº 3.048/1999, e da IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 452. 8. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que a perda do vínculo com o RPPS em razão de penalidade não impede o uso do tempo de contribuição respectivo no RGPS, desde que observadas as exigências legais. 9. A Turma Nacional de Uniformização consolidou essa orientação no julgamento do Tema 233, ao firmar a tese de que o servidor que teve cassada sua aposentadoria pode utilizar o tempo contributivo respectivo para obter benefício no RGPS, mediante CTC. 10. A alegação do INSS quanto à vedação do art. 96, III e VIII, da Lei nº 8.213/1991, não se aplica, pois o tempo de contribuição já não gera efeitos no RPPS, em virtude da cassação da aposentadoria, não havendo dupla utilização. 11. É legítimo tanto a expedição da CTC pela União quanto à averbação desse tempo pelo INSS, para fins de futura aposentadoria no RGPS. O recurso de apelação do INSS não comporta provimento, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. 12. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em cinco pontos percentuais sobre o percentual anteriormente fixado, observando-se os limites legais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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