Procedimento Comum Cível 0052892-39.2015.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0052892-39.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052892-39.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: AROLDO DOS REIS VENTURA ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:12

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:11

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:22

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:44

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:54

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:34

Confirmada

20/04/2026, 23:59

Publicação

14/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0052892-39.2015.4.01.3800/MG AUTOR: AROLDO DOS REIS VENTURA ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, em 60 dias. Deverá o INSS discriminar o valor do principal e dos juros inclusive quanto aos honorários de sucumbência, se for o caso. Após, cadastre-se o feito como cumprimento de sentença. Vista ao autor do cálculo apresentado, pelo prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição ficando dispensada nova intimação do INSS para fins do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o cálculo foi apresentado pela própria autarquia, sendo, portanto, inócua essa intimação. Em caso de discordância, deverá o autor promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. BELO HORIZONTE, data da assinatura.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:26

Mero expediente

10/04/2026, 14:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0052892-39.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: AROLDO DOS REIS VENTURA ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao reconhecimento de diversos períodos laborais como tempo de serviço especial e à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em 06/07/2015. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo como especiais parte dos períodos, com a devida conversão em tempo comum pelo fator 1,40. Após a soma dos interregnos reconhecidos e convertidos, apurou-se tempo total de contribuição de 34 anos, 9 meses e 18 dias, insuficiente para a concessão do benefício. As partes foram condenadas ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, com isenção de custas. A sentença foi submetida ao reexame necessário, e o INSS interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento dos períodos laborais como tempo especial, em razão da exposição a agentes nocivos e do enquadramento por categoria profissional, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento por categoria profissional como tempo especial é admitido até a edição da Lei nº 9.032/1995. No período de 01/10/1977 a 31/08/1978, a parte autora exerceu a função de cobrador de ônibus, o que permite o enquadramento como atividade especial com fundamento no código 2.4.4 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. 4. Para os períodos de 05/04/1999 a 30/04/2002, 02/01/2003 a 16/07/2003, 01/05/2003 a 30/12/2005, 02/01/2007 a 30/08/2008, 06/04/2009 a 10/06/2011 e 25/01/2012 a 09/04/2015, os documentos apresentados pela parte autora, notadamente os PPPs e o laudo pericial judicial, evidenciam exposição habitual e permanente a agentes químicos e físicos, inclusive hidrocarbonetos e ruído acima dos limites legais. 5. Os hidrocarbonetos, componentes dos óleos minerais e do querosene, são considerados agentes químicos nocivos à saúde, especialmente quando há contato direto e prolongado com a pele ou inalação de vapores, sendo dispensada a avaliação quantitativa nos casos em que o agente consta nos quadros do Anexo XI da NR-15 ou na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. 6. Quanto ao ruído, sua aferição deve observar os parâmetros legais aplicáveis a cada período, sendo admitida a medição com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN) após o Decreto nº 4.882/2003, conforme decidido no Tema 1.083 do STJ. 7. Reconhecidos como especiais os períodos requeridos, esses podem ser convertidos em tempo comum com aplicação do fator multiplicador de 1,40, conforme previsão do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 e jurisprudência pacífica. 8. Somados os períodos especiais convertidos, os períodos já reconhecidos administrativamente e os demais vínculos laborais constantes da CTPS e CNIS, totalizou-se o tempo de contribuição de 34 anos, 9 meses e 18 dias na data da DER (06/07/2015), o que não é suficiente para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente. 9. Diante da sucumbência recíproca, mantida a divisão proporcional dos honorários advocatícios entre as partes. No entanto, considerando o desprovimento do recurso do INSS, majoram-se os honorários advocatícios devidos por ele em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o reexame necessário e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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