Apelação Cível 1005088-40.2020.4.01.3814 - TRF6

Apelação Cível 1005088-40.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005088-40.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE por VIRGINIA CARVALHO MAGRI APELANTE: VIRGINIA CARVALHO MAGRI ADVOGADO(A): SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE (OAB MG109296) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À PARTE AUTORA A PARTIR DE 19.09.2019 (DER). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1005088-40.2020.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10050884020204013814/MG) RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: VIRGINIA CARVALHO MAGRI ADVOGADO(A): SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE (OAB MG109296) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 09/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1005088-40.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: VIRGINIA CARVALHO MAGRI ADVOGADO(A): SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE (OAB MG109296) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1005088-40.2020.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10050884020204013814/MG) RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: VIRGINIA CARVALHO MAGRI ADVOGADO(A): SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE (OAB MG109296) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 02/12/2025 - Juntado(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1005088-40.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: VIRGINIA CARVALHO MAGRI ADVOGADO(A): SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE (OAB MG109296) DESPACHO/DECISÃO homologo os cálculos evento 47, ANEXO3 no valor de e determino a expedição da competente Requisição de Pagamento

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005088-40.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: VIRGINIA CARVALHO MAGRI ADVOGADO(A): SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE (OAB MG109296) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em observância ao decidido na ADPF 219, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas. Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida deverá conter as informações sobre o valor principal, juros, correção monetária e data base, incluindo os honorários advocatícios (se houver). Para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)1, uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO).

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:15

Trânsito em julgado

15/09/2025, 12:37

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:01

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Publicação

04/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005088-40.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: VIRGINIA CARVALHO MAGRI ADVOGADO(A): SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE (OAB MG109296) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DENTISTA AUTÔNOMA. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. USO DE EPI. INEFICÁCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período de 01.05.1995 a 19.09.2019, como dentista autônoma, sob exposição a agentes biológicos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob os fundamentos de que não há previsão legal para concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual, de que o PPP apresentado não possui credibilidade por ter sido elaborado pela própria autora, e de que a conclusão do engenheiro responsável pelo LTCAT seria equivocada ao afirmar a ineficácia do EPI utilizado. 3. A autora interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, o deferimento da gratuidade judiciária, e, no mérito, sustentando a validade do LTCAT para comprovação da exposição habitual e permanente a agente nocivo, bem como o direito à aposentadoria especial mesmo na condição de contribuinte individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contribuinte individual pode obter aposentadoria especial por exposição a agente biológico; (ii) verificar se, no caso concreto, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 01.05.1995 a 19.09.2019, de forma a preencher os requisitos para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Diante da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e da ausência de elementos nos autos que infirmem tal alegação, a gratuidade judiciária deve ser deferida à parte autora. 6. A alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois o indeferimento da prova pericial se deu diante da suficiência da prova documental constante nos autos, conforme autoriza a jurisprudência do STJ (Tema 1.031 dos recursos repetitivos). 7. A jurisprudência do STJ admite a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a agente nocivo (REsp 1.793.029/RS e AgInt no AREsp 1.697.600/PR). 8. No caso dos autos, embora o PPP tenha sido elaborado pela própria autora, o LTCAT subscrito por técnico legalmente habilitado supre a exigência documental e corrobora as condições laborais alegadas. O LTCAT elaborado por engenheiro de segurança do trabalho em 08.01.2019, atesta que, no exercício da atividade de dentista, a autora esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos no período de 01.05.1995 a 08.01.2019. 9. Consoante os Temas 555 do STF e 1090 do STJ, a eficácia do EPI pode afastar a especialidade. Entretanto, no caso, o LTCAT atestou que os EPIs utilizados (luvas e máscaras) não neutralizam o risco biológico, por inexistência de critério técnico objetivo para definir a atenuação ou a eliminação dos riscos, o que não foi infirmado por nenhuma outra prova técnica. Nesse sentido, considera-se que ficou demonstrado que não existe EPI que resulte na efetiva eliminação do risco decorrente do exercício da atividade laboral da autora. 10. Assim, deve ser reconhecido como especial o tempo de serviço compreendido entre 01.05.1995 e 08.01.2019. Somado ao período de 01.10.1992 a 28.04.1995, já reconhecido administrativamente, a parte autora comprova mais de 26 anos de atividade especial, superior ao requisito legal de 25 anos necessário para a aposentadoria especial. 11. A data de início do benefício deve ser fixada em 19.09.2019, correspondente à data do requerimento administrativo (DER). 12. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Com o provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso provido para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial à parte autora a partir de 19.09.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial à parte autora a partir de 19.09.2019 (DER), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Expedida/certificada

02/07/2025, 11:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1005088-40.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: VIRGINIA CARVALHO MAGRI ADVOGADO(A): SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE (OAB MG109296) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005088-40.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: VIRGINIA CARVALHO MAGRI ADVOGADO(A): SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE (OAB MG109296) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em observância ao decidido na ADPF 219, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas. Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida deverá conter as informações sobre o valor principal, juros, correção monetária e data base, incluindo os honorários advocatícios (se houver). Para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)1, uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005088-40.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: VIRGINIA CARVALHO MAGRI ADVOGADO(A): SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE (OAB MG109296) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DENTISTA AUTÔNOMA. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. USO DE EPI. INEFICÁCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período de 01.05.1995 a 19.09.2019, como dentista autônoma, sob exposição a agentes biológicos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob os fundamentos de que não há previsão legal para concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual, de que o PPP apresentado não possui credibilidade por ter sido elaborado pela própria autora, e de que a conclusão do engenheiro responsável pelo LTCAT seria equivocada ao afirmar a ineficácia do EPI utilizado. 3. A autora interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, o deferimento da gratuidade judiciária, e, no mérito, sustentando a validade do LTCAT para comprovação da exposição habitual e permanente a agente nocivo, bem como o direito à aposentadoria especial mesmo na condição de contribuinte individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contribuinte individual pode obter aposentadoria especial por exposição a agente biológico; (ii) verificar se, no caso concreto, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 01.05.1995 a 19.09.2019, de forma a preencher os requisitos para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Diante da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e da ausência de elementos nos autos que infirmem tal alegação, a gratuidade judiciária deve ser deferida à parte autora. 6. A alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois o indeferimento da prova pericial se deu diante da suficiência da prova documental constante nos autos, conforme autoriza a jurisprudência do STJ (Tema 1.031 dos recursos repetitivos). 7. A jurisprudência do STJ admite a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a agente nocivo (REsp 1.793.029/RS e AgInt no AREsp 1.697.600/PR). 8. No caso dos autos, embora o PPP tenha sido elaborado pela própria autora, o LTCAT subscrito por técnico legalmente habilitado supre a exigência documental e corrobora as condições laborais alegadas. O LTCAT elaborado por engenheiro de segurança do trabalho em 08.01.2019, atesta que, no exercício da atividade de dentista, a autora esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos no período de 01.05.1995 a 08.01.2019. 9. Consoante os Temas 555 do STF e 1090 do STJ, a eficácia do EPI pode afastar a especialidade. Entretanto, no caso, o LTCAT atestou que os EPIs utilizados (luvas e máscaras) não neutralizam o risco biológico, por inexistência de critério técnico objetivo para definir a atenuação ou a eliminação dos riscos, o que não foi infirmado por nenhuma outra prova técnica. Nesse sentido, considera-se que ficou demonstrado que não existe EPI que resulte na efetiva eliminação do risco decorrente do exercício da atividade laboral da autora. 10. Assim, deve ser reconhecido como especial o tempo de serviço compreendido entre 01.05.1995 e 08.01.2019. Somado ao período de 01.10.1992 a 28.04.1995, já reconhecido administrativamente, a parte autora comprova mais de 26 anos de atividade especial, superior ao requisito legal de 25 anos necessário para a aposentadoria especial. 11. A data de início do benefício deve ser fixada em 19.09.2019, correspondente à data do requerimento administrativo (DER). 12. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Com o provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso provido para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial à parte autora a partir de 19.09.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial à parte autora a partir de 19.09.2019 (DER), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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