Procedimento Comum Cível 1014072-26.2018.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1014072-26.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014072-26.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DO INSS, PARA LIMITAR O ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL AO INTERVALO DE 01/09/2006 A 17/03/2015 E DETERMINAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM 35 ANOS E 14 DIAS APÓS REAFIRMAÇÃO DA DER PARA 01/09/2017. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/05/2026, 14:17

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:08

Documento (Certidão)

05/03/2026, 09:34

Documento (Certidão)

05/03/2026, 09:34

Publicação

27/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1014072-26.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: WILSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 25/02/2026. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 03:21

Ato ordinatório

25/02/2026, 03:21

Paga

24/02/2026, 10:48

Paga

24/02/2026, 10:48

Enviada ao Tribunal

21/01/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

21/01/2026, 09:35

Publicação

21/01/2026, 03:28

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1014072-26.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: WILSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 25/02/2026. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1014072-26.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: WILSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais nos períodos de 04/09/1987 a 29/10/1987, de 08/07/1988 a 13/01/1989 e de 20/03/1989 a 19/06/2017, indeferido na via administrativa em 19/06/2017, e a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo especial em comum. O juízo de origem reconheceu como especiais parte dos, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS interpôs apelação, sustentando que o enquadramento da atividade por exposição a ruído seria indevido nos períodos reconhecidos, pois os níveis estariam abaixo dos limites legais vigentes à época e ausente registro em NEN (Nível de Exposição Normalizado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os períodos laborais indicados podem ser reconhecidos como especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído, e se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos períodos de 04/09/1987 a 29/10/1987 e de 08/07/1988 a 13/01/1989 revela que as funções exercidas (“apontador” e “auxiliar”) não se enquadram entre aquelas previstas na legislação à época que autorizavam o reconhecimento por categoria profissional. Não há demonstração de exposição a agentes nocivos nem documentação hábil à comprovação da especialidade laboral. 4. Em relação ao período de 20/03/1989 a 19/06/2017, a controvérsia recai sobre a intensidade do ruído e sua compatibilidade com os limites legais vigentes em cada época: (i) De 20/03/1989 a 05/03/1997, o período é incontroverso, tendo sido reconhecida a exposição a ruído em intensidade superior a 80 dB(A), suficiente para caracterizar a atividade como especial conforme o Decreto n. 53.831/64. (ii) No interregno de 06/03/1997 a 31/08/2006, o nível de ruído informado (84.9 dB(A)) se encontra abaixo do limite então vigente (90 dB(A) até 18/11/2003 e 85 dB(A) a partir de então), motivo pelo qual não se reconhece a especialidade. (iii) Quanto ao intervalo de 01/09/2006 a 17/03/2015, o PPP apresentado atesta exposição a ruído de 88.1 dB(A), valor que ultrapassa o limite de 85 dB(A). 5. Embora ausente a indicação do NEN no PPP, deve-se aplicar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.083 do STJ, que autoriza o reconhecimento da especialidade com base no pico de ruído informado no PPP, quando não houver dados sobre o NEN. 6. Diante disso, reconhece-se como tempo especial apenas os períodos de 20/03/1989 a 05/03/1997 e de 01/09/2006 a 17/03/2015. Com a conversão dos períodos especiais em tempo comum e a soma com os demais períodos registrados no CNIS e na CTPS, a parte autora atinge 35 anos e 14 dias de tempo de contribuição após a reafirmação da DER, em 01/09/2017, conforme autorizado pelo Tema 995 do STJ. 7. Incabível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.059 do STJ, aplicável aos casos de provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação do INSS, para limitar o enquadramento como especial ao intervalo de 01/09/2006 a 17/03/2015 e determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com 35 anos e 14 dias após reafirmação da DER para 01/09/2017, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Publicação

Todas as movimentações(95)