Procedimento Comum Cível 0002187-86.2010.4.01.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002187-86.2010.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0002187-86.2010.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002187-86.2010.4.01.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: GIGLI CATTABRIGA JUNIOR ADVOGADO(A): SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, Juiz Federal do Trabalho, propôs ação pelo rito comum contra a União, em que requereu pagamento administrativamente a título de ajuda de custo e de reembolso de despesas efetuadas com mudança, em decorrência de sua remoção. O Juízo de primeira instância julgou o pedido procedente. A União interpôs apelação cujo provimento foi negado. A par ré apresentou os embargos de declaração em alegou haver necessidade de prequestionar a existência de violação aos artigos 2º, 5º, II, e 37, 93, 96, II, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante 37, por ter havido condenação da União à conceder ajuda de custo sem previsão legal. Além disso, a União apontou omissão em relação aos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é determinar se o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre a tese prescricional levantada pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. No caso dos autos, verifica-se a incidência de omissão apenas quanto aos juros de mora. A correção monetária e os juros moratórios devem ser apurados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, o qual incorpora as alterações na legislação e as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis (Temas 810 e 1070 do STF e Tema 905 do STJ). 5. Em relação às demais alegações, os argumentos da ora embargante veiculam questão de mérito, e não evidenciam qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. Observa-se que o acórdão embargado contém fundamentação explícita, suficiente e adequada a resolver a integralidade das questões apresentadas pelas partes. 6. A decisão recorrida parte do pressuposto de que a remoção do magistrado, mesmo que a pedido, se dá no interesse da Administração e, portanto, autoriza a concessão da ajuda de custo, por aplicação subsidiária do artigo 53 da Lei n. 8.112/1990. Havendo previsão legal, não se configura a violação aos diversos dispositivos constitucionais suscitados pela recorrente. IV. DISPOSITIVO  7. Embargos de declaração parcialmente providos para, concedendo-lhe efeitos infringentes, determinar que a correção monetária e juros moratórios sejam apurados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, concedendo-lhe efeitos infringentes, determinar que a correção monetária e juros moratórios sejam apurados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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