Procedimento Comum Cível 0023009-57.2009.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0023009-57.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0023009-57.2009.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00230095720094013800/MG) RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA AUTOR: MARIA IONICE DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): VIVIANE FONSECA WILKE (OAB MG096170) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 27/03/2026 - PETIÇÃO

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0023009-57.2009.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00230095720094013800/MG) RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA AUTOR: MARIA IONICE DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): VIVIANE FONSECA WILKE (OAB MG096170) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 27/03/2026 - PETIÇÃO Evento 107 - 27/10/2025 - PETIÇÃO

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023009-57.2009.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: MARIA IONICE DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:18

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:36

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0023009-57.2009.4.01.3800/MG AUTOR: MARIA IONICE DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): VIVIANE FONSECA WILKE (OAB MG096170) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 24 de setembro de 2025

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 16:18

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:18

Recebimento

17/09/2025, 10:27

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0023009-57.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: MARIA IONICE DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte ré opôs embargos de declaração em face do acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação da UFMG e deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a revisão do valor da pensão e o pagamento das diferenças apuradas em liquidação. Alega omissão e obscuridade no acórdão, especificamente quanto à afirmação de que o valor da pensão teria permanecido congelado entre outubro de 2004 e fevereiro de 2008, sustentando a inexistência de prova documental nesse sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao afirmar que o valor da pensão permaneceu congelado no período entre outubro de 2004 e fevereiro de 2008, sem que houvesse, segundo a embargante, prova documental que sustentasse essa conclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 4. Não se configura obscuridade quando a fundamentação do acórdão permite a compreensão objetiva da conclusão adotada, tampouco se verifica omissão quando o órgão julgador aprecia as alegações relevantes à controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. 5. A alegação da embargante busca rediscutir os fundamentos do acórdão quanto à interpretação da prova documental constante nos autos, o que extrapola os limites legais dos embargos de declaração. 6. O voto condutor analisou de forma expressa e coerente os elementos probatórios que levaram à conclusão de que houve congelamento do valor da pensão no período referido, não se verificando omissão ou obscuridade que justifique a alteração do julgado. 7. O acolhimento dos embargos com objetivo de revisar o mérito da decisão contrariaria a função dos embargos de declaração, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. Inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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