Procedimento Comum Cível 1005878-87.2021.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005878-87.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005878-87.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOELCIO WARLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:40

Publicação

07/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1005878-87.2021.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10058788720214013814/MG) RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: JOELCIO WARLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 23/04/2026 - RESPOSTA

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:31

Expedida/certificada

05/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:05

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:46

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:32

Por decisão judicial

02/02/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 19:33

Publicação

27/01/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:20

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1005878-87.2021.4.01.3814/MG EXEQUENTE: JOELCIO WARLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005878-87.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: JOELCIO WARLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, a parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS, postulando o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de primeiro grau reconheceu como especiais os períodos de 01.01.2004 a 18.04.2010 e de 10.02.2014 a 17.02.2006, determinando sua conversão em tempo comum, e concedeu o benefício com DIB fixada na data do requerimento administrativo (10.07.2018). Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 2. O INSS interpôs apelação na qual arguiu preliminar de falta de interesse processual, por ausência de prévio requerimento administrativo idôneo, considerando a apresentação de novos documentos na via judicial. Além disso, o recorrente alegou que, como a postulação está amparada em documentação inédita, os efeitos financeiros deveriam ser contados a partir da citação, bem como não deveriam ser fixados juros de mora e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o autor detinha interesse processual para postular judicialmente o reconhecimento de tempo especial, apesar da apresentação de novos documentos na via judicial, e, em consequência, se honorários de sucumbência e juros de mora não seriam devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), assentou que a concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo, mas que tal exigência não se confunde com o esgotamento da via administrativa, tampouco se aplica quando a Administração adota entendimento reiteradamente contrário à pretensão do segurado ou quando a matéria de fato já foi submetida à sua análise. 5. No caso concreto, a parte autora apresentou, com o requerimento administrativo, PPP que indicava exposição a ruído acima dos limites legais em diversos períodos. Ainda que tenha juntado novos documentos na via judicial, os dados apresentados na seara administrativa já demonstravam a sujeição a agente nocivo. 6. A negativa integral do INSS ao pedido administrativo de reconhecimento de tempo especial, configurou o interesse de agir. 7. A juntada de novos documentos, na via judicial, é compatível com o princípio da da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal e artigo 369 do Código de Processo Civil). 8. O INSS não é oponente do segurado e tem o dever de orientá-lo. Dessa forma, para apuração da real situação de fato — e antes de indeferir, de plano, o pedido administrativo — o INSS poderia ter adotado novas diligências, inclusive para que o segurado complementasse ou corrigisse a documentação apresentada. 9. O conjunto probatório, formado por documentos apresentados na via administrativa e judicial, demonstrou a exposição do autor a níveis de ruído que caracterizam a especialidade da atividade nos termos da legislação aplicável (Decretos nº 53.831/64, nº 2.172/97, nº 3.048/99 e nº 4.822/03). 10. Na via judicial, o deferimento do pedido do autor não decorreu exclusivamente de documentação inédita. A apreciação do pedido se fez a partir tanto da documentação que já havia submetida na via administrativa, como dos novos documentos, produzidos como prova para corroborar o direito pretendido desde a fase administrativa. 11. Observando que o INSS também contestou o mérito da pretensão, trata-se de parte sucumbente, que deve responder pelos honorários de advogado, bem como pelos juros de mora. 12. Não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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