Procedimento Comum Cível 1002341-50.2020.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002341-50.2020.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A): EGITO MARTINS (OAB MG077698) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:35

Por decisão judicial

02/06/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:05

Publicação

02/06/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG (originário: processo nº 10023415020204013804/MG) RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA EXEQUENTE: ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A): EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 03:25

Expedida/certificada

26/05/2026, 02:41

Paga

25/05/2026, 18:12

Enviada ao Tribunal

30/04/2026, 09:38

Por decisão judicial

17/04/2026, 13:41

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:52

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A): EGITO MARTINS (OAB MG077698) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. VALIDADE DE PPP EXTEMPORÂNEO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, por exposição a agentes biológicos, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu como especiais os períodos de 29/04/1995 a 22/08/1997, 08/05/2000 a 03/01/2001, 02/05/2001 a 30/09/2001, 22/09/2005 a 28/02/2006 e 27/07/2009 a 29/09/2016, e condenou o INSS à concessão do benefício a partir da DER reafirmada para 04/03/2020, com pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. 3. O INSS interpôs a presente apelação, em que sustentou a ausência de comprovação válida da atividade especial, a impossibilidade de pagamento de parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER, e a inaplicabilidade de juros de mora antes do prazo de 45 dias para implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se os PPPs apresentados suprem as exigências formais para comprovação do tempo especial; (ii) estabelecer se, em caso de reafirmação da DER, são devidas parcelas vencidas; e (iii) fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tempo de trabalho especial é aquele decorrente de trabalhos prestados sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento de tempo especial deve ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente se deu a prestação do trabalho, obedecendo ao princípio tempus regit actum. 6. Em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95, consideram-se especiais as atividades expostas aos agentes agressivos constantes dos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Admite-se, ademais, o enquadramento de atividade especial por categoria profissional, presumindo-se a especialidade do trabalho prestado naquelas profissões ali elencadas como de labor presumidamente especial. 7. A partir da Lei nº. 9.032/95 passou a ser ônus do trabalhador a prova da efetiva exposição a agentes prejudicais à sua saúde ou à sua integridade física. Durante a vigência dessa norma, a prova poder-se-ia dar por meio dos formulários fornecidos pela própria empresa (a exemplo do SB-40, DSS-8030 e DIBER 8030), ou por qualquer outro meio de prova produzida em juízo. Nesse sentido, após a lei em questão, não é mais possível o reconhecimento da especialidade laborativa por presunção, razão pela qual o enquadramento por categoria profissional passou a ser vedado (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019). 8. Examinando o Tema Repetitivo n. 995, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "[é] possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp n. 1.727.063/SP). 9. Se as condições de concessão forem implementadas após o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data em que preenchidos os requisitos (REsp n. 1.727.063/SP). 10. Se os requisitos forem cumpridos no período entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data de citação válida, em consonância com a tese fixada para o tema repetitivo n. 626, no julgamento do REsp 1.369.165 (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS). 11. No caso dos autos, todos os PPPs juntados com a petição inicial apresentam a devida indicação de responsável técnico, suprindo a omissão de documentos anteriormente apresentados. 12. A emissão dos PPPs em data posterior ao exercício das atividades não invalida a comprovação da especialidade, pois presume-se que os dados informados foram extraídos do LTCAT, sendo admitida a utilização de laudo técnico extemporâneo conforme jurisprudência consolidada (Súmula 68 da TNU e AgInt no AREsp 434.635/SP). 13. Os requisitos para aposentadoria foram preenchidos em 04/03/2020, antes do ajuizamento da ação (12/08/2020). Nessa hipótese, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida, e não na data do implemento dos requisitos. 14. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do artigo 240 do CPC, visto que o fato constitutivo do direito à aposentadoria é anterior ao ajuizamento da demanda. 15. O termo inicial dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ e as diretrizes da EC 113/2021. 16. Não cabe majoração dos honorários recursais, tendo em vista o provimento parcial do recurso (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO 17. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

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