Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
10/12/2025, 08:38
Decurso de Prazo
29/11/2025, 01:18
Confirmada
27/11/2025, 23:59
Decurso de Prazo
25/11/2025, 01:22
Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 11:08
Publicação
19/11/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0015557-11.2014.4.01.3803/MG
AUTOR: ADALBERTO ALVES
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: TULIO REGIS DUARTE
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: WILLIAM PIMENTA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: VALTER MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: RENILDES SIRLEI DE BARROS
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: LEONTINA DE MOURA CASTRO
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: KLINGER PIRES DE GODOI
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: JORGE DAVID MARINHO COSTA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: IDOMAR FATIMO DA SILVA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: HELIO TEODORO DE MOURA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: FRANCISCA CARLOS DA COSTA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: FRANCELINO DE FARIAS CORDEIRO
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: DONIZETE MATEUS DA SILVA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: BEATRIZ DOS REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: BALBINA PIRES MORAIS DE GODOI
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: AVENIR VENANCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: AUREO CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: APARICIO NERIS DA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: ABADIA FAGUNDES PRECIOSO
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A): GUSTAVO GOULART VENERANDA (OAB MG081329)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o quanto decidido pelo TRF na decisão de evento 19, DESPADEC1, remetam se os autos ao Juizado Especial Federal.
Intime(m)-se.
Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.
JOSE HUMBERTO FERREIRA
Juiz Federal
18/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/11/2025, 19:08
Expedida/certificada
17/11/2025, 19:08
Expedida/certificada
17/11/2025, 19:08
Expedida/certificada
17/11/2025, 19:08
Expedida/certificada
17/11/2025, 19:08
Conclusão (para despacho)
17/11/2025, 14:10
Decurso de Prazo
20/09/2025, 01:19
Confirmada
12/09/2025, 23:59
Decurso de Prazo
12/09/2025, 01:23
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 14:57
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 13:38
Publicação
04/09/2025, 04:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0015557-11.2014.4.01.3803/MG
AUTOR: ADALBERTO ALVES
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: TULIO REGIS DUARTE
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: WILLIAM PIMENTA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: VALTER MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: RENILDES SIRLEI DE BARROS
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: LEONTINA DE MOURA CASTRO
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: KLINGER PIRES DE GODOI
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: JORGE DAVID MARINHO COSTA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: IDOMAR FATIMO DA SILVA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: HELIO TEODORO DE MOURA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: FRANCISCA CARLOS DA COSTA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: FRANCELINO DE FARIAS CORDEIRO
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: DONIZETE MATEUS DA SILVA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: BEATRIZ DOS REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: BALBINA PIRES MORAIS DE GODOI
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: AVENIR VENANCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: AUREO CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: APARICIO NERIS DA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
AUTOR: ABADIA FAGUNDES PRECIOSO
ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
ADVOGADO(A): NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097)
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB SC021449)
RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A): GUSTAVO GOULART VENERANDA (OAB MG081329)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Havendo interesse no cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, deverá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado e, nos termos do art. 7º e seus parágrafos da Resolução 822/2023, com as alterações da Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025, contendo de forma destacada os valores do principal atualizado, dos juros que incidem até 12/2021 e também o valor da SELIC calculada a partir de 12/2021, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88.
Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei.
No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo.
Em sendo o caso, havendo interesse, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença comum, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução.
Havendo condenação em pagamento de custas e não sendo o caso de beneficiário de assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, intime-se a parte sucumbente para comprovar nos autos o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cumpridas as diligências e decorrido o prazo, em nada sendo requerido, recolhidas as custas, se for caso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento após manifestação útil da parte.
Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.
DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA
Juíza Federal Substituta
03/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/09/2025, 15:29
Expedida/certificada
02/09/2025, 15:29
Expedida/certificada
02/09/2025, 15:29
Expedida/certificada
02/09/2025, 15:29
Expedida/certificada
02/09/2025, 15:29
Outras Decisões
02/09/2025, 15:29
Conclusão (para despacho)
20/07/2025, 01:49
Recebimento
18/07/2025, 15:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0015557-11.2014.4.01.3803/MG
APELANTE: AVENIR VENANCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: TULIO REGIS DUARTE
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: WILLIAM PIMENTA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: RENILDES SIRLEI DE BARROS
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: LEONTINA DE MOURA CASTRO
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: KLINGER PIRES DE GODOI
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: JORGE DAVID MARINHO COSTA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: IDOMAR FATIMO DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: HELIO TEODORO DE MOURA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: FRANCISCA CARLOS DA COSTA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: FRANCELINO DE FARIAS CORDEIRO
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: DONIZETE MATEUS DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: BEATRIZ DOS REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: AUREO CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: APARICIO NERIS DA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: ADALBERTO ALVES
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: BALBINA PIRES MORAIS DE GODOI
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: VALTER MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELANTE: ABADIA FAGUNDES PRECIOSO
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202)
ADVOGADO(A): HENRIQUE ABI ACKEL TORRES (OAB MG102343)
ADVOGADO(A): ERICO DA GAMA TORRES (OAB MG133513)
ADVOGADO(A): ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos para cada litisconsorte facultativo.
2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). No caso em tela, o valor atribuído a cada litisconsorte facultativo está abaixo do teto legal previsto.
3. Destaca-se que, embora o art. 10 da Lei nº 9.099/1995 vete a intervenção de terceiros — o que inclui assistentes e outras formas de participação externa —, a atuação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante judicial do FCVS, não configura intervenção de terceiro, mas atuação de parte legítima na defesa de interesse público. Assim, sua presença no feito não viola o dispositivo legal mencionado, sendo compatível com a tramitação da ação no âmbito do Juizado Especial Federal (TRF4, CC 5011716-18.2022.4.04.0000, 2ª Seção, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 12/05/2022).
4. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros).
5. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se:
CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024).
6. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados.
7. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se:
CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023).
8. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001.
9. Diante do exposto, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição.
10. Intimem-se.
Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.
LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Desembargador Federal Relator