Execução Fiscal 0007250-19.2010.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0007250-19.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 10:22

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:26

Publicação

02/07/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0007250-19.2010.4.01.3800/MG EXECUTADO: FELIPE NERI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) EXECUTADO: JOSE ANDRE DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA FURTADO ALTINO MACHADO D OLIVEIRA (OAB MG108149) ADVOGADO(A): JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE (OAB MG054364) DESPACHO/DECISÃO Execução extinta em 2024, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo executado. Verifico que já foi determinada a conversão em renda do valor depositado. Em face da sentença foram interpostos embargos declaratórios, aos quais foi negado provimento (ev. 138). Os embargos do devedor opostos foram extintos, nos termos do art. 485, IV, do CPC O valor depositado já foi convertido em renda (ev. 152). A parte executada foi intimada ao pagamento das custas e não se manifestou. Assim, foi expedido oficio PFN remetendo os documentos necessários para, querendo, inscrever o valor das custas em dívida ativa. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 08:14

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 02:56

Reativação

19/03/2026, 19:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:25

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:32

Expedida/Certificada

19/09/2025, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2025, 14:50

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:25

Publicação

25/08/2025, 03:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007250-19.2010.4.01.3800/MG EXECUTADO: FELIPE NERI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) EXECUTADO: JOSE ANDRE DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA FURTADO ALTINO MACHADO D OLIVEIRA (OAB MG108149) ADVOGADO(A): JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE (OAB MG054364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 2010 e que foi extinta, em 2024, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários. Verifico que já foi determinada a conversão em renda do valor depositado. Os embargos do devedor opostos foram extintos, nos termos do art. 485, IV, do CPC e a parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo (ev. 131). Em face da sentença foram interpostos embargos declaratórios, sob a alegação de omissão, uma vez não houve condenação da parte executada ao pagamento honorários advocatícios. A parte contrária foi intimada e não se manifestou. Decido. Sem razão a parte EMBARGANTE. Isso porque os embargos de declaração não se prestam para o reexame do ato judicial impugnado, destinando-se tão somente à integração da sentença a fim de suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo, na espécie, qualquer juízo de valor acerca da ocorrência de eventual error in judicando, com a subsequente prolação de uma nova decisão substitutiva, própria da instância revisora. No caso em exame não há qualquer vício no ato judicial embargado que dê ensejo ao manejo dos presentes embargos de declaração, haja vista estar suficientemente fundamentado, contendo expressas as razões que levaram à formação do convencimento do julgador. O que se constata, pelo contrário, é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da decisão, já que, a pretexto de esclarecê-la ou complementá-la, busca-se a sua reforma. Os embargos de declaração não têm por finalidade adequar a decisão embargada ao entendimento do embargante. Não pode a parte se valer do recurso, para obter efeito modificativo do julgado quando exauridos os pontos colocados em julgamento. A jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar, já na vigência do CPC/2015, que, se os fundamentos adotados bastam para justificar as conclusões da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. O erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda, o que não se verifica na espécie. 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado que abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 (STJ,CE, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1788413 / RS, rel. Min. Nacy Andrighi, DJe de 10/08/2023). O recurso não aponta, igualmente, que a sentença tenha sido omissa sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Ao que se apura, a providência pleiteada nestes embargos de declaração não se destina propriamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se, pois, de provimento tendente a reformar o ato impugnado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte valer-se da via recursal própria. Diante do exposto nego provimento aos embargos de declaração. Somente a título de esclarecimento, a parte exequente foi condenada ao pagamento de horários advocatícios, na sentença proferida nos embargos do devedor, não se justificando a dupla condenação. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, sem interposição de recurso, proceda-se à conversão em renda do valor depositado, como já determinado na sentença. Comprovada a conversão, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

05/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

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