Apelação Cível 1011705-87.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelNão CumulatividadeApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível de Belo Horizonte

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Reu

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Advogados / Representantes

PEDRO LAMEIRAO CARLOS DE SOUZA

OAB/RJ 183443·CPF·Representa: Réu

CAHIQUE BENFEITAS OBERLAENDER DE ALMEIDA

OAB/RJ 232110·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

17/06/2025, 11:44

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 21:13

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 19:29

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/02/2024, 17:14

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/02/2024, 17:06

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:19

Expedida/Certificada

20/11/2023, 10:01

Petição (Recurso extraordinário)

17/11/2023, 17:39

Petição (Recurso especial)

17/11/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 19:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 18:26

Voto do Relator

16/10/2023, 18:19

Todas as movimentações(46)

Por decisão judicial

17/06/2025, 11:44

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 21:13

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 19:29

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/02/2024, 17:14

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/02/2024, 17:06

Documentos

Intimação de pauta

•01/05/2023, 00:00

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legal

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Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:19

Expedida/Certificada

20/11/2023, 10:01

Petição (Recurso extraordinário)

17/11/2023, 17:39

Petição (Recurso especial)

17/11/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 19:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 18:26

Voto do Relator

16/10/2023, 18:19

Mérito

11/10/2023, 19:30

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 19:29

Para julgamento de mérito

01/10/2023, 16:55

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 13:41

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 15:38

Expedida/Certificada

09/06/2023, 20:33

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2023, 20:47

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 17:50

Documento (Certidão)

18/05/2023, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 12:59

Voto do Relator

18/05/2023, 09:35

Mérito

15/05/2023, 17:55

Mérito

15/05/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 17:54

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:03

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:02

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:02

Publicação

03/05/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BLUEFIT BH ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CAHIQUE BENFEITAS OBERLAENDER DE ALMEIDA - RJ232110-A, PEDRO LAMEIRAO CARLOS DE SOUZA - RJ183443-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ) SR. DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1011705-87.2022.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-05-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO 4ª TURMA /DES PRADO DE VASCONCELOS - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 28 de abril de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BLUEFIT BH ACADEMIA DE GINASTICA LTDA., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

01/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:01

Para julgamento de mérito

28/04/2023, 13:59

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 12:38

Remessa (outros motivos)

23/03/2023, 16:22

Documento (Informações)

23/03/2023, 16:22

Recebimento

22/03/2023, 17:15

Distribuição (sorteio)

22/03/2023, 17:15