Procedimento Comum Cível 1033877-91.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1033877-91.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:51

Por decisão judicial

11/02/2026, 16:50

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 23:31

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:07

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:37

Publicação

06/06/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1033877-91.2020.4.01.3800/MG AUTOR: LUIZ ANTONIO VELLOSO CAMPOS ADVOGADO(A): PAULO AFONSO DA SILVA (OAB MG098603) ADVOGADO(A): VANIO APARECIDO CORREA (OAB MG105172) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a revisão do seu benefício de aposentadoria mediante o reconhecimento do trabalho especial e cômputo de todo o período contributivo (art. 29, I e II e 29 C, ambos da Lei n. 8.213/1991). A pretensão em exame engloba o TEMA 1102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria. Considerando-se a eficácia vinculante da tese firmada pelo STF e tendo em vista que o julgamento ainda não foi finalizado, determino a suspensão do processo até decisão definitiva no RE 1276977, cumprindo às partes informar a este Juízo a conclusão do referido julgado. Belo Horizonte, data da assinatura. Documento assinado digitalmente pelo Juiz Federal.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:01

Julgamento em Diligência

04/06/2025, 16:01

Documento (Certidão)

23/05/2025, 13:59

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 17:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

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