Procedimento Comum Cível 6009901-84.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6009901-84.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009901-84.2024.4.06.3801/MG AUTOR: SERGIO LUIS DIAS BRAZ ADVOGADO(A): CRISTIELLY STEFANNE PAULA DA SILVA FONTES (OAB MG218842) ADVOGADO(A): MARILIA APARECIDA RIBEIRO (OAB MG155669) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, requerido pelo autor, uma vez que a referida prova não seria apta a comprovar a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos, que devem ser mensurados por prova técnica. Lado outro, defiro seu pedido de prova pericial na especialidade engenharia segurança do trabalho. Para o exame nomeio o engenheiro Adolfo Reis, (32) 98413-8118, [email protected]. A perícia será realizada na planta da empresa Mercedes Bens em Juiz de Fora, com a finalidade de demonstrar a exposição do Autor a agentes nocivos, notadamente níveis de ruído superiores a 85 dB(A), durante o desempenho de suas funções. O autor está amparado pela gratuidade de justiça, evento 04, assim, quem arcará com os gastos do exame será o Conselho da Justiça Federal. Devido ao grau de complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em 03 vezes o valor máximo da tabela, perfazendo o total de R$1.086,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, c/c Resolução 575/2019 e Resolução n. 937, de 22/01/2025 do CJF. Intime-se o perito nomeado, por telefone ou mandado, para dizer se aceita o encargo. Havendo o aceite e, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, poderão as partes argüir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. Entregue o laudo, pague-se o perito. Havendo quesitos suplementares, intime-se o perito para respondê-los no prazo de 15 dias. Respondidos os quesitos, renove-se vista as partes pelo mesmo prazo. Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença Juiz de Fora, data da assinatura digital.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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