Tutela Cautelar Antecedente 6002038-97.2025.4.06.0000 - TRF6

Tutela Cautelar Antecedente 6002038-97.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 18:40

Trânsito em julgado

12/08/2025, 18:40

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:01

Confirmada

21/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:33

Publicação

13/06/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 6002038-97.2025.4.06.0000/MG REQTE: JULIA AZEVEDO PENHA ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) REQDO: FUNDACAO FELICE ROSSO REQDO: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela antecipada antecedente interposta contra sentença, proferida no mandado de segurança nº 6005439-60.2024.4.06.3809, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que a impetrante já havia obtido decisão favorável em mandado de segurança anteriormente ajuizado perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo desnecessária nova impetração para garantir a aplicação da bonificação de 10% em processos seletivos de residência médica. A tutela antecipada recursal foi indeferida, evento 4, DESPADEC1 A parte requerente, JULIA AZEVEDO PENHA, desistiu do recurso no evento 21, PET1 Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência das partes. Diante do exposto, homologo a desistência do recurso. Certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

12/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:59

Confirmada

11/06/2025, 17:50

Expedida/certificada

11/06/2025, 13:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 6002038-97.2025.4.06.0000/MG REQDO: FUNDACAO FELICE ROSSO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela antecipada antecedente interposta contra sentença, proferida no mandado de segurança nº 6005439-60.2024.4.06.3809, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que a impetrante já havia obtido decisão favorável em mandado de segurança anteriormente ajuizado perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo desnecessária nova impetração para garantir a aplicação da bonificação de 10% em processos seletivos de residência médica. Na origem, a impetrante narra que é médica participante do Programa Médicos pelo Brasil desde janeiro de 2023, tendo ajuizado o mandado de segurança 6005439-60.2024.4.06.3809 em face da Associação de Apoio à Residência Médica de Minas Gerais (AREMG) e de hospitais participantes do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica de Minas Gerais (PSU/MG 2025), requerendo o reconhecimento de seu direito à bonificação de 10% prevista no §2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, regulamentada e reforçada pelas Leis nº 13.958/2019 e nº 14.621/2023. Sustenta que tal bonificação é aplicável a médicos que atuaram em projetos de aperfeiçoamento na atenção básica em regiões prioritárias para o SUS, como é o caso do Programa Médicos pelo Brasil, do qual participou por mais de um ano. Alegou a recorrente que, embora tenha obtido decisão favorável no mandado de segurança nº 1064706-52.2024.4.01.3400, ajuizado contra a União, que determinou sua inclusão na lista de candidatos aptos à bonificação junto à CNRM, os editais do PSU/MG 2025 continuam prevendo a concessão do benefício apenas aos participantes do PROVAB e da Residência em Medicina de Família e Comunidade, excluindo, sem respaldo legal, os médicos do Programa Médicos pelo Brasil. Defendeu que o ato coator impugnado nos autos é autônomo, praticado por entes diversos daqueles integrantes do primeiro processo, razão pela qual não seria cabível o simples requerimento de cumprimento de sentença perante o juízo da 21ª Vara Federal da SJDF, como indicado na sentença. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, argumentando que a decisão anteriormente proferida, que garantiu à impetrante a inclusão na lista da CNRM, possui eficácia subjetiva ampliada, vinculando inclusive as instituições ora impetradas, que ofertam programas de residência médica sob supervisão da Comissão Nacional. Entendeu, assim, que eventual descumprimento da decisão deveria ser solucionado por simples petição ao juízo competente para seu cumprimento. Na presente tutela antecipada antecedente, a impetrante sustenta a impossibilidade de conexão entre os autos, afirmando que os atos coatores agora combatidos são autônomos, com partes, causa de pedir e pedidos distintos, sendo inviável a responsabilização das atuais impetradas com base em decisão proferida em processo do qual não participaram. Além disso, argumenta que a decisão proferida no mandado de segurança anterior apenas reconheceu seu direito de figurar na lista de aptos da CNRM, mas não garantiu a efetiva aplicação da bonificação nos editais locais, os quais mantêm restrições ilegais. Anexou aos autos resposta obtida junto ao Juízo da 21ª Vara da SJDF destacando a impossibilidade do pedido tal qual fomentado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Varginha. Assevera que a negativa de apreciação do mérito impede o exercício do direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e reitera o pedido de concessão da tutela recursal para que seja determinado o acréscimo de 10% à sua nota no PSU/MG 2025, com retificação da classificação e garantia de sua convocação, caso aprovada dentro do número de vagas. Requer a concessão da tutela recursal, requerida em caráter antecedente: A) RECONHECENDO O DIREITO DA APELANTE A BONIFICAÇÃO DE 10% no processo seletivo das Autoridades Impetradas, em razão da participação no Programa Mais Médicos do Brasil; B) Que sejam alteradas as classificações conforme pontuação adquirida pela Apelante; C) Que acaso aprovada dentro do número de vagas seja garantida sua participação, no presente processo seletivo ou no próximo processo seletivo ofertado pelas Apeladas (mediante reserva de vaga), em mesmo Programa de Residência Médica e Hospital do qual já estaria convocada e em exercício, não fossem as ilegalidades combatidas. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de apelação é possível quando presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Mesmo que a sentença tenha sido desfavorável, a tutela de urgência é cabível na apelação em função da fungibilidade das tutelas provisórias com as quais se identifica o efeito suspensivo de recurso (artigo 297, caput, e 305, parágrafo único, CPC). Todavia, não verifico de plano a presença da invocada relevância jurídica da pretensão a justificar a concessão do efeito suspensivo requerido. A controvérsia posta em discussão em grau recursal cinge-se à possibilidade de concessão da bonificação de 10% (dez por cento) na nota do processo seletivo de residência médica, nos termos do artigo 22, §2º, da Lei nº 12.871/13. O artigo 22 da Lei nº 12.871/13 estabeleceu pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota dos candidatos a processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica, nos seguintes termos: "Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.§ 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço.§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei 6.932/81". Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, em especial do seu parágrafo segundo, conclui-se que a concessão de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica é destinada ao candidato que tiver participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação, desde que tenha cumprido integralmente aquelas ações e realizado o programa em 1 (um) ano. No caso dos autos, a parte impetrante demonstrou sua participação no programa Médicos pelo Brasil, criado pela Lei 13.958/19, no âmbito do estágio experimental remunerado, desde o dia 09/01/2023, no processo de formação como Médico Bolsista evento 1, DOC5). É de se ressaltar que o processo seletivo para médico de família e comunidade, nos termos do artigo 27 da Lei 13.958/19, é composto de três fases: 1º) prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório; 2º) curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de 2 (dois) anos; e 3º) prova final escrita para habilitação do profissional como especialista em medicina de família e comunidade, de caráter eliminatório e classificatório. Portanto, a mera sujeição a esse processo de seleção não é suficiente para a caracterização de efetiva e integral participação em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, conforme exigido no artigo 22, §2º, da Lei 12.871/2013, o que apenas ocorrerá após a impetrante ser aprovada no processo seletivo para médico de família e comunidade no programa Médicos pelo Brasil (“tiver cumprido integralmente aquelas ações”) e, contratado, passar a efetivamente exercer suas atividades exclusivamente em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS por um ano (“desde que realizado o programa em 1 (um) ano”). Nesse sentido, inclusive, já me manifestei por ocasião do julgamento do AI n°6000468-13.2024.4.06.0000. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se. Intimem-se as partes e o MPF. Belo Horizonte, data do sistema.

05/06/2025, 00:00

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