CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO
OAB/MG 058969·CPF·Representa: Autor
ANNE PAULA SILVA
OAB/MG 096646·CPF·Representa: Autor
IZABELLA BORDINI CATAO
OAB/MG 168364·Representa: Autor
CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS
OAB/MG 165869·CPF·Representa: Autor
RICARDO TORRES DE ALMEIDA
OAB/MG 091481·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Trânsito em julgado
20/08/2025, 17:27
Baixa Definitiva
20/08/2025, 17:13
Trânsito em julgado
20/08/2025, 17:13
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 16:38
Decurso de Prazo
14/08/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025
RECURSO CÍVEL Nº 1007592-73.2023.4.06.3814/MG
RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE LIMA E SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS (OAB MG165869)
ADVOGADO(A): RICARDO TORRES DE ALMEIDA (OAB MG091481)
RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU)
A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO
Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.
29/07/2025, 00:00
Confirmada
28/07/2025, 23:59
Publicação
22/07/2025, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 1007592-73.2023.4.06.3814/MG
RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE LIMA E SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS (OAB MG165869)
ADVOGADO(A): RICARDO TORRES DE ALMEIDA (OAB MG091481)
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.
Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025
RECURSO CÍVEL Nº 1007592-73.2023.4.06.3814/MG
RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE LIMA E SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS (OAB MG165869)
ADVOGADO(A): RICARDO TORRES DE ALMEIDA (OAB MG091481)
RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU)
A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO
Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.
29/07/2025, 00:00
Confirmada
28/07/2025, 23:59
Publicação
22/07/2025, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 1007592-73.2023.4.06.3814/MG
RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE LIMA E SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS (OAB MG165869)
ADVOGADO(A): RICARDO TORRES DE ALMEIDA (OAB MG091481)
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.
21/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
18/07/2025, 13:04
Expedida/certificada
18/07/2025, 13:04
Documento (Acórdão)
17/07/2025, 17:14
Documento (Acórdão)
17/07/2025, 15:41
Sentença confirmada
16/07/2025, 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE LIMA E SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS (OAB MG165869) ADVOGADO(A): RICARDO TORRES DE ALMEIDA (OAB MG091481)
RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): RAPHAEL CARVALHO AMARAL PROCURADOR(A): ANNE PAULA SILVA PROCURADOR(A): IZABELLA BORDINI CATAO PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente
80 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/07/2025 e fim às 23:59 de 15/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1007592-73.2023.4.06.3814/MG (Pauta: 363) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA