Embargos à Execução 1008486-28.2022.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução 1008486-28.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 1008486-28.2022.4.06.3800/MG EMBARGANTE: GERALDA MARTINS DINIZ ADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS DINIZ (OAB MG116349) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto e do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº 1026367-61.2019.4.01.3800; b) INADMITO a reconvenção deduzida pela embargante-reconvinte, por incabível em sede de embargos à execução; c) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

20/11/2025, 06:23

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 22:30

Confirmada

18/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 00:37

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:02

Documentos

Sentença

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1008486-28.2022.4.06.3800/MG EMBARGANTE: GERALDA MARTINS DINIZ ADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS DINIZ (OAB MG116349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Geralda Martins Diniz, viúva e pensionista, em face da execução promovida pela Caixa Econômica Federal nos autos do processo n. 1026367-61.2019.4.01.3800, fundada em cédula de crédito bancário subscrita por seu falecido cônjuge, Benedicto Diniz. A embargante alega ilegitimidade passiva, sustentando que não foi parte na contratação discutida, tampouco há inventário positivo ou bens partilháveis, tendo sido citada como suposta representante de espólio inexistente. Ressalta sua condição de hipervulnerabilidade e questiona a regularidade da citação. No mérito, impugna a validade do título, apontando vícios formais e materiais, como qualificações incorretas, ausência de seguro prestamista, assinaturas supostamente duvidosas e ausência de prova da efetiva liberação dos valores. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova. Alega ainda a ocorrência de prescrição trienal, com termo inicial em janeiro de 2016. Postula a extinção da execução com base nos arts. 803, I, e 487, II, do CPC, por ausência de liquidez e certeza do título, bem como sua ilegitimidade passiva. Requer, também, gratuidade da justiça, produção de prova pericial grafoscópica e condenação da exequente em honorários. A Caixa Econômica Federal impugnou a gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência e rebateu as preliminares e o mérito. Sustenta a legitimidade da embargante com base no princípio da saisine, a validade do título como título executivo extrajudicial, e refuta a aplicação do CDC, afirmando que cabe à embargante o ônus da prova É o breve relatório. Passo a decidir. Para dirimir as questões de fato controvertidas, mostra-se necessária a produção de prova documental. Produção de Prova Pericial Indefiro o pedido de realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura atribuída ao falecido. A embargante limitou-se a afirmar que as assinaturas são "duvidosas", sem apresentar negativa veemente de autoria ou elementos concretos que confiram verossimilhança à alegação de falsidade, tais como comparação com outras assinaturas reconhecidamente autênticas. A mera alegação genérica de dúvida, desacompanhada de fundamentação específica ou indícios consistentes de fraude, não justifica a realização de prova pericial complexa e onerosa. A produção probatória deve atender aos critérios de pertinência e relevância estabelecidos no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A análise da regularidade formal da cédula de crédito bancário será realizada com base no exame direto do documento e na legislação aplicável, prescindindo de perícia técnica. Benefício da Justiça Gratuita Considerando a impugnação da CEF e a ausência de comprovação atualizada da condição financeira da embargante, determino que esta, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência, juntando: a) Declaração completa do imposto de renda (ou comprovante de isenção); b) Comprovantes de renda e extratos bancários dos últimos três meses, incluindo recebimento de pensão. Das Providências à Embargada Determino à CEF que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprove a efetiva liberação dos valores da cédula de crédito bancário na conta de Benedicto Diniz; b) Esclareça, de forma específica, as inconsistências apontadas quanto à qualificação do contratante e à ausência de seguro prestamista, informando suas implicações jurídicas.

05/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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