Execução de Título Extrajudicial 1026250-70.2019.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1026250-70.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 1026250-70.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: ISABEL YOVANA QUISPE MENDOZA ADVOGADO(A): FLAVIO EUSTAQUIO CARVALHO DE SOUZA (OAB MG065915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Isabel Yovana Quispe Mendoza, suscitando, em síntese: (i) litispendência entre esta execução e a ação rescisória nº 5139140-59.2017.8.13.0024, em trâmite na 7ª Vara Cível de Belo Horizonte; (ii) inexigibilidade do título, sob o argumento de que o contrato encontra-se com a cobrança suspensa por decisão proferida pelo TJMG no Agravo de Instrumento nº 1.0000.17.096769-9/001; (iii) nulidade do contrato por fraude nas assinaturas, reconhecida em perícia grafotécnica realizada na ação estadual; (iv) ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, em razão da ausência de comprovação da cessão de crédito; (v) suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da referida ação, para evitar decisões conflitantes e (vi) pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento 21, EXCPRÉEX1). A Caixa Econômica Federal, em impugnação, sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, afirmando que a exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão do mérito contratual nem à análise de fatos dependentes de prova. Aduz que o título executivo é líquido, certo e exigível, e que a cessão do crédito foi regularmente formalizada pelo Banco Pan S.A., conforme documentação juntada aos autos, inexistindo qualquer vício formal que comprometa a validade da obrigação. Argumenta que não há litispendência, pois as partes e os pedidos são distintos: na ação estadual, figura como réu o Banco Pan, e o pedido principal é a anulação de cláusulas contratuais, ao passo que nesta execução busca-se a satisfação de crédito certo e exigível. Sustenta, ainda, que sem a realização de depósito judicial, a obrigação executada permanece íntegra. Por fim, defende que eventuais alegações de fraude contratual ou irregularidade na assinatura demandam ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, e que eventual suspensão do feito deve ser medida excepcional, em atenção ao princípio da efetividade da execução (evento 42, IMPUGNA2). É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça A executada requereu os benefícios da gratuidade da justiça (evento 21, EXCPREEX2, p. 7), afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, bastando a simples declaração, salvo prova em contrário. Não havendo indícios de má-fé ou demonstração de capacidade econômica que afaste a presunção legal, deve ser deferido o pedido de gratuidade de justiça à executada. Da alegação de ilegitimidade ativa da exequente A executada sustenta que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para promover a presente execução, em razão da ausência de comprovação da cessão de crédito que teria ocorrido entre o Banco Pan S.A. e a exequente. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que não há instrumento de cessão de crédito ou qualquer documento que comprove a transferência do crédito exequendo à Caixa Econômica Federal. O único documento apresentado na petição inicial (evento 1, INIC2, p. 2-3) é a Cédula de Crédito Bancário firmada entre a executada e o Banco Pan S.A. (evento 1, CONTR5), sem menção à CEF, tampouco comprovação de notificação da devedora acerca de eventual cessão, nos termos do art. 290 do Código Civil. A mera alegação genérica de cessão, desacompanhada do respectivo instrumento e sem comprovação de que a devedora tenha sido formalmente notificada, não é suficiente para comprovar a legitimidade ativa da exequente. Diante disso, reconheço a ausência de comprovação documental da cessão do crédito, razão pela qual, no atual estado dos autos, não restou comprovada a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal para promover a presente execução. A irregularidade, contudo, é sanável, devendo a exequente ser intimada para juntar aos autos o instrumento de cessão de crédito e comprovar a notificação da devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da alegação de litispendência Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, a litispendência somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. No caso, embora o contrato que fundamenta a presente execução também seja objeto da demanda ajuizada na Justiça Estadual, não há identidade subjetiva, pois naquela ação figura como réu o Banco Pan S.A. (evento 68, IMAGEM2), enquanto aqui a exequente é a Caixa Econômica Federal, cessionária do crédito. Tampouco há identidade de causa de pedir e de pedido, visto que a ação cível busca a declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais, ao passo que esta execução tem por objeto a satisfação do crédito representado pela cédula de crédito bancário. Assim, ausente a tríplice identidade exigida pela legislação processual, impõe-se o reconhecimento da inexistência de litispendência. Da alegação de inexigibilidade do título A tese de inexigibilidade do título tampouco merece prosperar. A decisão proferida pelo TJMG limitou-se a suspender os descontos mensais efetuados em folha de pagamento da autora, sem determinar o depósito judicial integral do valor discutido nem declarar a inexigibilidade do débito (evento 54, COMP3). Nessas condições, não se aplica o entendimento firmado no Tema 271 do STJ (REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2010), segundo o qual a suspensão da exigibilidade do crédito somente ocorre mediante depósito integral do valor controvertido ou decisão judicial expressa com esse alcance. No mesmo sentido, é o entendimento do TRF da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, SEM OFERTA DE QUALQUER GARANTIA, OU CONCESSÃO DE LIMINAR, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. EVENTUAL ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Grifei) (Agravo de Instrumento nº 0805746-09.2015.4.05.0000, Rel. Des. Federal José Lázaro Alfredo Guimarães, 4ª Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 03/12/2015) Assim, permanecendo hígida a exigibilidade do título e inexistindo causa suspensiva,o pedido de extinção da execução fundamentado na inexigiblidade do título deve ser rejeitado. Da alegação de nulidade contratual por fraude No que se refere à nulidade contratual por fraude nas assinaturas, é incontroverso que a ação cível estadual apurou, mediante perícia grafotécnica, a ocorrência de irregularidades em dois dos contratos firmados pela executada (evento 54, COMP3, evento 56, OUT3). Todavia, a análise de tal alegação demanda exame aprofundado de provas e reavaliação de elementos técnicos e documentais, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, destinada apenas às matérias de ordem pública e demonstráveis de plano, nos termos da Súmula 393 do STJ. Assim, a questão deverá ser apreciada no juízo competente, sob o devido contraditório, sendo inviável seu acolhimento nesta fase processual. Da prejudicialidade externa e do pedido subsidiário de suspensão Por fim, quanto ao pedido subsidiário, assiste razão à excipiente. Embora não haja litispendência, verifica-se relação de prejudicialidade externa entre as demandas, pois o desfecho da ação de rescisão contratual poderá influir diretamente na exigibilidade do título executado. Diante disso, mostra-se prudente suspender o andamento desta execução até o julgamento definitivo da ação nº 5139140-59.2017.8.13.0024, em observância ao art. 313, V, “a”, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Ante o exposto, rejeito as alegações de litispendência, de inexigibilidade do título e de nulidade contratual, pelos fundamentos acima expostos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. Intime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, instrumento de cessão de crédito e comprovação de notificação da devedora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, CPC. Cumprida a determinação acima, acolho o pedido subsidiário de suspensão do presente processo executivo até o trânsito em julgado da ação nº 5139140-59.2017.8.13.0024, em trâmite na 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Caberá às partes informarem nos autos o andamento processual daqueles autos, a fim de que seja determinada a retomada do trâmite processual da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

10/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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