Apelação Cível 0052048-62.2013.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0052048-62.2013.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/09/2023, 14:49

Documento (Informações)

18/09/2023, 14:49

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052048-62.2013.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0269368-86.2010.8.13.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: META FACTORING LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO NEIVA ALVES PINTO - MG120652-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[META FACTORING LTDA (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

29/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2023, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 14:10

Documento (Certidão)

28/08/2023, 14:09

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/08/2023, 10:21

Documento (Informações)

26/07/2023, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 18:22

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 14:02

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:07

Publicação

26/05/2023, 00:09

Documentos

Intimação

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052048-62.2013.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0052048-62.2013.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: META FACTORING LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURO SERGIO NEIVA ALVES PINTO - MG120652-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0052048-62.2013.4.01.9199 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta por META FACTORING LTDA. em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Estadual da Comarca de Contagem/MG, que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido inicial, formulado para declarar a nulidade da CDA e julgar extinta a execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/MG. Alega o apelante, em síntese, a nulidade da intimação e cerceamento de defesa no processo administrativo, uma vez que a pessoa que assinou o comprovante de AR não faz parte dos quadros da empresa, e que ela está instalada em loja externa ao Edifício Centro das Indústrias, com acesso e recepção próprios. No mérito, aduz a desnecessidade de sua inscrição no CRA/MG, por se tratar de uma empresa de factoring, que não exerce atividade privativa de administração. Contrarrazões apresentadas pelo apelado. É o relatório Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0052048-62.2013.4.01.9199 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo (art. 7º da Lei 9.289/96). Quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do sujeito passivo da obrigação tributária no processo administrativo fiscal, verifico que as comunicações enviadas à embargante/executada, com AR, foram dirigidas ao endereço da empresa que consta de seu contrato social e também da inicial dos embargos (pp. 81 e 84-86 do ID 266972163). E como bem assinalado pelo magistrado sentenciante, para o aperfeiçoamento da intimação via postal basta a comprovação de entrega da correspondência no endereço da empresa, eleito pelo próprio contribuinte, ainda que a pessoa que assinou o AR não seja o representante legal da empresa. Sobre a matéria, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AREsp 1.611.730/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2020. Logo, não vinga a alegação de nulidade do título executivo por esse motivo. Prossigo, observando que a sentença recorrida reconheceu a obrigatoriedade do registro da executada no CRA/MG, ao fundamento de que exerce atividade privativa de administrador. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica perante conselho profissional é determinada pela atividade básica exercida ou pela natureza dos serviços prestados, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/80 (AgInt no REsp n. 2.019.972/AL, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023). De acordo com o contrato social da executada, seu objeto social é "a aquisição e negociação de direitos creditórios advindos de faturamento de produtos duráveis e semiduráveis, bens ou serviços de terceiros", e segundo seu cadastro do CNPJ, sua atividade econômica principal é “sociedade de fomento mercantil". Logo, verifica-se que a executada não presta serviço de administração a terceiros e não tem como objetivo social a exploração de atividade relacionada à administração, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65. A empresa que se constitui em uma factoring não se dedica ao exercício de atividades privativas de Administração, mas que envolve funções de compra de crédito (cessão de crédito) e prestação de serviços convencionais (análise de riscos dos títulos e cobrança de créditos da faturizada), o que não implica a prestação de serviços de consultoria e/ou assessoria no campo da Administração. Confira-se do precedente do STJ, EREsp n. 1.236.002/ES: “(...) não há que se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica - que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa - com a aquisição de um crédito a prazo - que, diga-se de passagem, via de regra, sequer responsabiliza a empresa-cliente -solidária ou subsidiariamente - pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos.” Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.375.772/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/4/2019; EREsp n. 1.236.002/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 25/11/2014. O fato de eventualmente a empresa exercer atividades-meio vinculadas à profissão de administrador não gera a obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Administração, já que o que determina tal inscrição é a atividade básica, principal ou preponderante da pessoa jurídica. Por conseguinte, não há que se falar em obrigatoriedade de registro da empresa executada no CRA/MG. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade da CDA que instrui a execução fiscal, a qual julgo extinta. Restitua-se ao embargante/executado o bem penhorado. Condeno o apelado em honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0052048-62.2013.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052048-62.2013.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: META FACTORING LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO NEIVA ALVES PINTO - MG120652-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. É válida a intimação do contribuinte via postal, no processo administrativo fiscal, ainda que recebida por terceiro, desde que entregue no endereço eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica perante conselho profissional é determinada pela atividade básica exercida ou pela natureza dos serviços prestados, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/80 (AgInt no REsp n. 2.019.972/AL, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023). 3. Empresa de factoring que tem como objeto social o fomento mercantil (compra de créditos) não se dedica ao exercício de atividades privativas de Administração, logo não está obrigada ao registro no Conselho Regional de Administração. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 10 de maio de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

25/05/2023, 00:00

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