Reclamação Pré-processual 6091689-89.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6091689-89.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6091689-89.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: ARTHUR GOMES FILHO ADVOGADO(A): EDMARA SABEC SANTANA (OAB MG158392) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, considerando os documentos juntados aos autos, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do integral cumprimento da obrigação assumida pela Samarco Mineração S.A. Caso entenda remanescer qualquer obrigação pendente, deverá especificá-la de forma objetiva. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, nada mais sendo requerido, ou havendo ciência com renúncia ao prazo, ou, ainda, decorrido o prazo sem manifestação, promovam-se a baixa definitiva e o arquivamento dos autos. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 05:41

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:06

Publicação

06/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6091689-89.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: ARTHUR GOMES FILHO ADVOGADO(A): EDMARA SABEC SANTANA (OAB MG158392) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369) ADVOGADO(A): CAMILO MARIANO MURAD COSTA (OAB MG184360) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:47

Confirmada

04/06/2025, 16:47

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:34

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 19:15

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 19:15

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00