Procedimento Comum Cível 6002847-76.2025.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002847-76.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002847-76.2025.4.06.3819/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: RAFAEL SANTOS DE ARAUJO COUTO ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 22/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2026, 11:26

Expedida/certificada

13/07/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 15:02

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:42

Confirmada

30/05/2026, 23:48

Confirmada

30/05/2026, 05:08

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:46

Publicação

21/05/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002847-76.2025.4.06.3819/MG AUTOR: RAFAEL SANTOS DE ARAUJO COUTO ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ELIANE SILVA ROCHA FERRAZ, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002847-76.2025.4.06.3819/MG AUTOR: RAFAEL SANTOS DE ARAUJO COUTO ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL SANTOS DE ARAUJO COUTO contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a UNIÃO FEDERAL, na qual se discute os critérios para a concessão de abatimento de 1% (um) por cento do valor consolidado do seu contrato de financiamento para cada mês trabalhado durante a pandemia da COVID 19. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como os efeitos da decisão forem reversíveis (Art. 300, § 2º, CPC). Em sede de cognição sumária, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para atestar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela, restando ausente a probabilidade do direito. A documentação acostada aos autos e as alegações iniciais não fornecem elementos suficientes para se inferir, de plano, a inquestionável aplicabilidade do programa ao caso específico do autor. As questões envolvendo critérios e particularidades exigem uma análise mais aprofundada na fase de instrução. Além disso, não restou evidenciado o perigo de dano iminente, tendo em vista que eventuais efeitos da adesão ao programa podem ser avaliados e resolvidos no curso do processo sem prejuízo irreparável ao autor. Diante da ausência desses elementos, não há evidências suficientes para comprovar o direito alegado pela parte autora, o que impede a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência apresentado pelo postulante. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para oferecer resposta ao pedido. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015). Após, caso seja alegado fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos direitos da parte autora, intime-a para a réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, demonstrando, de forma específica, a necessidade de sua realização (art. 351 do CPC). Determino que, caso seja requerida prova testemunhal, as partes deverão desde já arrolar as testemunhas, qualificando-as e informando seus endereços, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

05/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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