Procedimento Comum Cível 6003128-32.2025.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003128-32.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003128-32.2025.4.06.3819/MG AUTOR: GELSON NEVES CAMPOS ADVOGADO(A): LUCAS HASTENREITER RODRIGUES SILVA LOQUEZ (OAB MG230274) DESPACHO/DECISÃO GELSON NEVES CAMPOS ajuizou ação em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição de crédito tributário oriundo do processo administrativo fiscal 13136.722123/2021-44. Para tanto, narra que a Receita Federal efetuou lançamento de ofício em seu desfavor, no valor de R$ 424.757,08 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), em razão de suposta prática de omissão de rendimentos da atividade rural. Segundo o Fisco, tais rendimentos seriam decorrentes da atividade de venda de produção rural (sacas de café), conforme notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas, mas o requerente não apresentou as Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) ou apresentou suas declarações sem informar e tributar as receitas auferidas na referida atividade rural. Inconformado, o autor alega, em síntese, desconhecer tais notas fiscais, sustenta que foi vítima de fraude por terceiros que utilizaram suas informações pessoais, sem sua autorização, para a expedição da notas fiscais simuladas em vultuosas negociações das quais nunca fez parte, resultando na cobrança indevida do tributo e demais encargos em seu desfavor pelo Fisco Federal. Argumentou, ainda, que sua propriedade rural sequer teria capacidade para produzir a quantidade de sacas de café supostamente comercializadas entre os anos de 2016 a 2020. Em sede de liminar, requer a suspensão da exigibilidade do crédito. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. A excepcional concessão de medida liminar subordina-se à demonstração da existência da fumaça do bom direito (fumus boni juris) e do perigo da demora (periculum in mora), de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao autor acaso concedido provimento judicial tardio. No presente caso, porém, entendo, em sede deste incipiente juízo de cognição sumária, que não restaram configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada. Ora, é sabido que os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, presume-se que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. Trata-se de presunção relativa, cabendo à parte interessada a produção de prova em sentido contrário para afastá-la. Entretanto, meras alegações da parte autora no sentido de que não realizou a comercialização de sacas de café e desconhece as notas fiscais emitidas em seu nome, por si só, são insuficientes para demonstrar a irregularidade do lançamento tributário realizado pelo Fisco. Dessarte, tenho por não demonstrado o fumus boni juris. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para oferecer resposta ao pedido. Deverá(ão) o(s) Réu(s)alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s)responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s)indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em)conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015). Após, caso seja alegado fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos direitos da parte autora, intime-a para a réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, demonstrando, de forma específica, a necessidade de sua realização (art. 351 do CPC). Determino que, caso seja requerida prova testemunhal, as partes deverão desde já arrolar as testemunhas, qualificando-as e informando seus endereços, sob pena de preclusão. Ao final, façam-se os autos conclusos. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

17/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

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