Cumprimento de sentença 0004765-07.2010.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 0004765-07.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0004765-07.2010.4.01.3813/MG RÉU: MINERACAO SANTA INES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS JUAREZ DO AMARAL (OAB MG046087) ADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA FERRAZ (OAB ES007337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a apresentação dos cálculos pela parte exequente, para o início da fase de cumprimento de sentença, determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual (se ainda não efetuado). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, advertindo-a de que, não havendo pagamento, o montante do débito será acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC), ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, caput, do CPC). No evento 296.1, a União informa a possibilidade de parcelamento da dívida com atualização das parcelas pela SELIC mediante encaminhamento de proposta de acordo ao endereço eletrônico [email protected], nos termos do Capítulo VI da Portaria NormativaPGU/AGU nº 21, de 4/7/2024, bem como o pagamento à vista com 10% de desconto. Cumprida a obrigação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará em arquivamento do feito. Não sendo efetuado o pagamento, ou caso o(a) exequente afirme ter sido insuficiente, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, do CPC), devendo requerer o que entender de direito. Tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o (a) exequente para manifestar-se, no prazo legal. Com a manifestação da parte exequente acerca da impugnação ou decorrido in albis o prazo, venham-me os autos conclusos. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura.

09/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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