Procedimento Comum Cível 6023878-49.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6023878-49.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:13

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 09:42

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:14

Documento (Carta)

05/11/2025, 21:04

Expedição de documento (Carta)

02/10/2025, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2025, 15:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/09/2025, 13:13

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 10:23

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Publicação

06/06/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6023878-49.2024.4.06.3800/MG AUTOR: IMPACTO III REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DANIEL CANDIDO YARI (OAB SP445063) ADVOGADO(A): GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO (OAB MG127882) SENTENÇA Nessas razões, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO, para, com base no art. 165, I, do Código Tributário Nacional, incluir os seguintes parágrafos no subitem 3.1 e retificar a determinação do subitem 3.4, todos do Dispositivo da sentença de ev. 21, nos seguintes termos: "3- DISPOSITIVO: Isso posto: 3.1- (...) Condeno a União a restituir ao autor o indébito envolvendo a retenção/incidência de IR sobre a rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação de ev. 12-CONTR2. O indébito será apurado após o trânsito em julgado, em fase de liquidação de sentença, e atualizado pela SELIC a contar do mês seguinte ao do recolhimento indevido. 3.2- (...) 3.3- (...) 3.4- Expeça-se, como requerido, comunicado à empresa MULTILASER INDUSTRIAL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 59.117.553/0001-02, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, 15º andar, Jardim América, São Paulo/SP, CEP 01452-001, a fim de que a mesma apresente ao juízo o comprovante de recolhimento do valor do imposto de renda retido sobre as verbas indenizatórias objeto do distrato firmado com a autora IMPACTO III REPRESENTAÇÕES LTDA em 10/05/2024, envolvendo o Contrato de Representação Comercial firmado em 17/01/2018. Apresentado o comprovante, junte-se o mesmo aos autos, abrindo-se em seguida vista às partes.? P.R.I Belo Horizonte, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2025, 16:16

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Ofício)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(42)