Procedimento Comum Cível 6006279-58.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006279-58.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:49

Publicação

22/01/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006279-58.2024.4.06.3813/MG AUTOR: LUZEMAR BRETAS DA SILVA ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 02/2016 c/c com o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, abro vista dos autos à parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Se interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF6, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 14:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:40

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:15

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 06:38

Confirmada

24/09/2025, 06:38

Publicação

22/09/2025, 12:20

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006279-58.2024.4.06.3813/MG AUTOR: LUZEMAR BRETAS DA SILVA ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Portanto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (art. 487, III, ?a?, do CPC), em relação ao tempo de atividade rural, de 22/08/1975 a 28/02/1989, e determino ao INSS que averbe esse interregno nos registros do autor. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos e condeno o INSS a: 1) averbar nos registros da parte autora o período de exercício de atividade especial de 25/01/2013 a 05/12/2013; 2) conceder à parte autora, desde a DER reafirmada (22/08/2023), a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 20 das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, devendo o cálculo do benefício ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma emenda constitucional; 3) pagar ao autor todas as parcelas vencidas desde a DER reafirmada (22/08/2023), acrescidas de juros de mora e correção monetária. Considerando o reconhecimento do direito nesta sentença, bem como o perigo na demora, dado o caráter alimentar do benefício postulado, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Também em 30 (trinta) dias, deverá o requerente também juntar a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, como requerido em contestação. Do montante de verbas vencidas fica autorizado o desconto de eventuais valores recebidos pelo autor, no período, a título de benefícios inacumuláveis. A correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme índices e termos iniciais e finais preconizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve sucumbência recíproca, mas entendo que o autor foi derrotado em parte mínima do pedido (curto período de atividade especial). Portanto, os ônus da sucumbência são integralmente do INSS (art. 86, parágrafo único, do CPC). O INSS deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, estes fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas de valores indicadas no §3º do art. 85 do CPC, observando-se ainda o disposto no §5º do mesmo artigo. Deverá ser respeitada a Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?). Sem custas pelo réu (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do § 3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, proceda a secretaria à certificação e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Em havendo requerimento de cumprimento após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos, tudo em conformidade com os índices estabelecidos nesta decisão. Apresentados os cálculos, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de dez dias. O valor das diferenças acumuladas deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura.

19/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/certificada

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