Procedimento Comum Cível 1023703-77.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1023703-77.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1023703-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA HELIA ANTUNES SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A): DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS (OAB MG088039) ADVOGADO(A): CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO (OAB MG076602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento de medicamento, na qual foi concedida tutela de urgência, para substituição de um dos medicamentos requeridos inicialmente, pelo medicamento PAMIDRONATO, mantendo-se, ainda, os demais medicamentos. Após o transcurso de alguns eventos processuais, a Autora noticiou que dois dos medicamentos inicialmente deferidos, em tutela de urgência, RIBOCICLIBE e LETROZOL, apesar de ainda estarem sendo utilizados pela parte autora, estariam sendo fornecidos pelo Laboratório Novartis e diretamente pelo SUS, respectivamente. Noticiou, ainda, que não estaria mais comprando o medicamento PAMIDRONATO, deferido por este Juízo, mas o medicamento “ZOMETA”, que substituiria o anterior, utilizando os valores bloqueados por este Juízo para a compra desse medicamento. Em seguida, após a manifestação da parte ré, este Juízo entendeu que a substituição efetuada pela parte autora teria sido de forma incorreta, indeferindo o novo pedido de bloqueio de recursos e determinando a restituição, pela parte autora, dos valores que teriam sido indevidamente utilizados para a compra do medicamento ZOMETA. Intimada, a União, pelo Evento 227, requereu a produção de prova pericial médica. A Autora, intimada, se manifestou, pela petição de Evento 230, requerendo a reconsideração da decisão de Evento 218, justificando a compra do medicamento ZOMETA, o qual seria similar ao medicamento PAMIDRONATO, ficando, assim, afastada a mencionada ilegalidade. Decido. É certo que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas que versem sobre o fornecimento por Ente Público de medicamento de alto custo, a substituição do medicamento no curso da lide não implica em modificação do pedido, sendo, possível, portanto, o pedido de substituição incidentalmente ao processo, ainda que já citadas as requeridas. No caso dos autos, inclusive, já teria sido determinada a substituição de um dos medicamentos, sendo autorizada a compra, pela Autora, do medicamento PAMIDRONATO, o que vinha sendo por ela feito. No entanto, segundo alega, a troca por PAMIDRONATO por ZOMETA não é uma troca por nova linha de tratamento médico, mas apenas uma troca por medicamentos similares, com a finalidade de dar continuidade e efetividade ao tratamento da parte autora, situação que, de fato, se mostraria possível se fossem apresentadas provas nesse sentido, ausentes nos autos. Nesse contexto, e tendo em vista o pedido da União de produção de prova pericial médica, e considerando, por outro lado, a urgência que o caso requer, e o atestado médico, de Evento 230 – ATESTMED4, suspendo, neste momento, as determinações da decisão de Evento 218, para manter, até posterior manifestação deste Juízo, a ser proferida após perícia judicial a ser produzida nestes autos, a obrigação da parte ré no fornecimento do medicamento ZOMETA à autora, ficando, no entanto, a análise de novo bloqueio/liberação de recursos vinculado a esclarecimentos a serem prestados pela parte autora, indicando, com clareza, os valores necessários para a nova compra desse medicamento, acrescido dos valores que pretende a título de ressarcimento por valores pessoais já utilizados para a compra do referido medicamento. Nesse contexto, DEFIRO a prova pericial, requerida pela União, pelo Evento 227, nomeando perita Dra. ROBERTA PAPALEO, CRM-MG 27.010, oncologista, que deverá ser intimada no endereço eletrônico [email protected]. Considerando a complexidade da prova técnica a ser produzida, o grau de especialização da perícia reclamada, bem como a dificuldade que vem encontrando a justiça para encontrar profissionais habilitados que aceitem o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº CJF-RES 2014/00305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014. Intime-se, por e-mail, a perita que, aceitando o encargo, deverá designar local, dia e horário para o início da perícia, bem como para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos, os quais devem atender rigorosamente aos limites do pedido inicial, devendo, se quiserem, indicar seus assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Formulo, logo abaixo, os quesitos deste Juízo: 1. É a Autora portadora de Câncer de Mama Avançado? 2. Há indicação de tratamento da Autora com a medicação requerida nos autos? Em caso afirmativo, tal tratamento é indispensável, em suas condições atuais? Por quê? 3. Qual o princípio ativo dos medicamentos RIBOCICLIBE, LETROZOL, PAMIDRONATO e ZOMETA? 4. O medicamento ZOMETA é similar ao medicamento PAMIDRONATO? 5. Os medicamentos requeridos nestes autos são os únicos indicados para o tratamento da patologia que acomete a Autora, em seu estado atual? Caso a resposta seja negativa, indicar outro(s) disponíveis, respectivo(s) princípio(s) ativo(s) e nome(s) comercial(is). 6. Pode-se afirmar com segurança que o uso de RIBOCICLIBE, LETROZOL, PAMIDRONATO e ZOMETA, pelo prazo prescrito no relatório médico que instrui a inicial desta ação, propiciará melhores condições de tratamento da patologia que acomete a Autora? 7. Que prejuízos poderia sofrer a Autora com a falta de tais medicamentos? 8. Diante da patologia que acomete a Autora e suas condições pessoais, o uso dos fármacos em questão pode acarretar-lhe efeitos colaterais? Em caso afirmativo, descrevê-los, com indicação da probabilidade de sua ocorrência. 9. Quais os nomes comerciais dos medicamentos pretendidos pela Autora? Estão eles disponíveis no mercado interno, e nas redes pública e privada? 10. Quais os medicamentos, e seus princípios ativos, disponíveis no SUS para tratamento satisfatório da patologia que acomete a Autora? 11. Quais os princípios ativos dos medicamentos porventura já utilizados pela Autora, para tratamento de sua patologia? Sua utilização permanece indicada para o quadro clínico atual? 12. Qual é a forma de apresentação dos medicamentos pretendidos? 13. Há necessidade de cuidados especiais relativos à ministração, ao acondicionamento, guarda e conservação dos medicamentos, após fornecido? 14. Apresentar outros esclarecimentos técnicos que entender necessários ao deslinde da questão. Aceitando-se o encargo, intime-se a parte autora para comparecer ao local designado pela perita, para a realização da perícia, com antecedência de 30 (trinta) minutos, a fim de ser submetida à perícia médica, apresentando todos os documentos médicos atuais e anteriores relevantes para o esclarecimento pericial, além de documento de identidade. Apresentado o laudo pericial, pague-se a perita, abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Em seguida, na ausência de outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para julgamento. I. Cumpra-se, com URGÊNCIA. À Secretaria Única Cível para as diligências cabíveis. Belo Horizonte, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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